Ex-prefeito de Caetanos Valmi Carlos Rocha é condenado por improbidade administrativa

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Valmi Carlos da Rocha não prestou contas de recursos repassados pelo Programa Educação Solidária. A sentença transitou em julgado no dia (04/07/2013).

O ex-prefeito de Caetanos/BA Valmi Carlos Rocha foi condenado por improbidade e perdeu seus direitos políticos por oito anos, não poderá firmar contratos com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A sentença, da Justiça Federal em Vitória da Conquista/BA, transitou em julgado no dia 4 de julho, ou seja, Rocha não pode mais recorrer da decisão.

A condenação é resultado de ações ajuizadas pelo próprio município de Caetanos, na gestão subsequente à de Rocha, e pelo Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista. O município requereu o ressarcimento dos 1,8 mil reais repassados, em 2004, pelo Programa Alfabetização Solidária, cujas contas não foram devidamente prestadas pelo então prefeito, prejudicando o recebimento de novos repasses. O MPF requereu a condenação por improbidade administrativa.

Para atestar o uso do recurso, liberado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e destinado à merenda escolar de alfabetizandos, o ex-gestor utilizou uma nota fiscal já apresentada ao programa no mês anterior. O acesso aos dados bancários do município comprovou que os valores foram descontados, na realidade, para o pagamento de uma empresa que não guardava relação com o fornecimento da merenda escolar. Também não foi possível localizar nota fiscal referente a este pagamento.

Para a Justiça, não ficou comprovado que Rocha se apropriou do recurso, mas foi possível averiguar que o ex-gestor não comprovou a regular aplicação da verba nem prestou contas ao Programa Alfabetização Solidária. Por estas razões, ele foi condenado às penas previstas pelo artigo 10, incisos IX e X, da Lei 8429/2013.

*Com informação Procuradoria da República na Bahia.

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