Auditoria comprova irregularidades na gestão do ex-prefeito de Salvador e atual secretário de Educação, João Carlos Bacelar

TCM Bahia aponta irregularidades na gestão de João Carlos Bacelar.
TCM Bahia aponta irregularidades na gestão de João Carlos Bacelar.
TCM Bahia aponta irregularidades na gestão de João Carlos Bacelar.
TCM Bahia aponta irregularidades na gestão de João Carlos Bacelar.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/07/2013), considerou procedente as conclusões contidas no relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Salvador e na Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, na gestão de João Henrique de Barradas Carneiro e João Carlos Bacelar, respectivamente, para examinar a regularidade do contrato firmado junto à Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, no exercício de 2012.

O relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, acompanhado por unanimidade em seu voto, determinou o ressarcimento solidário da quantia de R$ 770.700,00 ao cofres municipais, com recursos pessoais dos gestores, pela inexistência da devida comprovação das despesas, e imputou multa de R$ 30 mil a cada um.

O processo de auditoria foi deflagrado através de pedido da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Rita Tourinho, que informou à Presidência do TCM/BA a identificação de diversas irregularidades no Contrato Administrativo n° 101/12, firmado entre o Município de Salvador, através da Secretaria da Educação, Cultura, Esportes e Lazer e a Fundação Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, no montante de R$ 30.000.000,00, a serem pagos de acordo com o cronograma físico-financeiro proposto, com prazo de vigência de 01/06 a 31/12/2012.

Os auditores do Tribunal concluíram:

Contratação irregular por dispensa de licitação da Fundação Escola De Administração da UFBA-FEA, no valor de R$ 30.000.000,00;

Serviços executados em desacordo com o estabelecido em contrato;

Terceirização irregular de mão de obra no montante de R$ 4.286.045,49;

Ausência de comprovação das despesas executadas pelas subcontratadas, no valor de R$ 770.700,00;

Fragilidade na composição dos custos dos serviços contratados;

Subcontratação irregular em dispensa de licitação com base no art. 24, XIII, da lei 8.666/93, no montante de R$ 888.020,00.

A relatoria destacou que a simples obediência aos requisitos exigidos em lei não é suficiente para que a licitação seja dispensada, vez que faz-se necessário analisar o objeto a ser contratado pela Administração. Assim, restou evidenciado que os serviços de fato executados pela FEA não correspondem à finalidade prevista no no art. 24, XIII da Lei de Licitações, vez que mais de 60% das faturas quitadas foram destinadas ao pagamento de funcionários terceirizados.

Além disso, a equipe técnica identificou irregularidades nos serviços contratados, pois não corresponderam ao que de fato foi executado, bem como no que diz respeito à contratação irregular, através de terceirização de mão de obra no montante de R$ 4.286.045,49.

A Fundação disponibilizou em junho e em julho 937 e 853 funcionários, respectivamente, para exercerem atividades nas unidades escolares do município de Salvador as quais são privativas de servidores do quadro efetivo, como a elaboração de merenda escolar, o auxílio aos professores em sala de aula, a execução de atividades administrativas, dentre outras. Houve também o aluguel de vários veículos para transportar merenda para as escolas do município, sem a devida previsão contratual.

O relator ressaltou que caso a contratação via procedimento de dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII da Lei de Licitações estivesse regular, não seria viável a subcontratação para executar parte no contrato, postura adotada pela Fundação, vez que os serviços nesta situação somente poderão ser executados pela contratada, tendo em vista a presença inequívoca do caráter intuitu persone em tais contratações.

Ademais, detectou-se a ausência de análise da compatibilidade dos preços dos serviços contratados aos previstos no mercado, bem como a inexistência de comprovação do recolhimento da garantia contratual, de modo a ofender respectivamente o art. 43, inciso IV e art. 56, parágrafo 1º da Lei Federal n° 8.666/93.

Por fim, embora a FEA tenha realizado contratações para execução de serviços de consultoria, bem como de locação de veículos para a Prefeitura, inexistiu a devida comprovação de tais despesas no total de R$ 770.700,00, o que impõe-se a obrigatoriedade do devido ressarcimento ao erário.

Convocados a apresentar justificativas para os fatos apontados, tanto o ex-prefeito João Henrique, quanto o secretário João Carlos Bacelar deixaram o processo correr à revelia, reconhecendo-se, então, como verdadeiros os fatos que lhes são imputados, ressalvadas as questões de ordem pública e a convicção pessoal da relatoria.

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