América Dourada: ex-presidente da Câmara Márcio de Oliveira Costa sonega documentos

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/07/2013), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo contra Márcio de Oliveira Costa, presidente da Câmara de América Dourada, por irregularidades cometidas nos exercícios de 2009 e 2010.

O Conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, imputou uma multa de R$ 12.765,00, o equivalente a 30% dos subsídios do gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O presente termo foi lavrado em decorrência da determinação contida no decisório do Parecer Prévio, que opinou pela aprovação, com ressalvas, das contas da Câmara de América Dourada, relativas ao exercício de 2008, uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 3º quadrimestre, da responsabilidade do gestor do exercício de 2009, acima mencionado, foi publicado fora do prazo prescrito nos arts. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00, apontando como tipificação de publicação extemporânea do Relatório de Gestão Fiscal.

Convocado a apresentar comprovações pertinentes, o interessado sequer compareceu a este Tribunal, sujeitando-se, em consequência aos efeitos da revelia.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência contra a Câmara de América Dourada. (O voto estará disponível após conferência).

Sobre Carlos Augusto 9705 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).