Para que serve o CNJ? | Por Luiz Holanda

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Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.
Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

A causa gay sempre foi motivo de exploração das classes política e comercial. Ambas procuram faturar (comercial e eleitoralmente) explorando o chamado orgulho gay, cujo comércio de vendas de brindes, atração turística e captação de votos em época de eleições é imenso. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de resolução, ordenou aos cartórios de registro civil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Ambos os institutos (união estável e casamento civil) têm o mesmo status de “entidade familiar” prevista em nossa Constituição, com a diferença de que o casamento é realizado por meio de ato formal e tem efeito imediato. Em caso de separação, se o casal tiver filhos, o ato deve ser desfeito perante o juiz, com reconhecimento do direito do cônjuge à parte da herança.

Na união estável não se exigem formalidades para ser desfeita, e ocorre após um período de convivência pública, além de não haver qualquer mudança no estado civil das partes. Atualmente existem quinze países que legalizaram a união entre pessoas do mesmo sexo. A Holanda foi o primeiro, em 1988. Lá, os direitos e deveres dos cônjuges são idênticos aos dos casais heterossexuais, entre eles o de adoção. Seguiram-se outros países, como a Bélgica, a França e, agora, o Brasil. Em maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo, dando uma interpretação mais abrangente ao artigo 226, § 3º de nossa Lei Maior.

Corroborando essa decisão, o ministro Luiz Fux negou mandado de segurança do PSC contra a resolução do CNJ, convalidando, assim, a decisão do STF. O problema é que tal ato foi alvo de severas críticas por parte de alguns juristas contestando a competência desse Conselho para tal deliberação, pois, sendo apenas órgão com capacidade administrativa, teria extrapolado essa competência para adentrar em campo legislativo. Tal entendimento parece não prosperar diante das atribuições conferidas a esse órgão pelo Estatuto da Magistratura e pelo artigo 103, § 4º de nossa Carta Magna.

Queiram ou não, os gays integram, atualmente, várias instituições poderosas, entre as quais as que organizam as chamadas paradas gays, que, além de receberem dinheiro do governo e das empresas, atraem turistas do mundo inteiro, movimentando um comércio de milhões de reais. O problema é que a defesa da causa gay está se tornando uma espécie de droga explorada por hábeis traficantes, ultrapassando as conquistas sociais e os próprios direitos civis. As paradas gays geram muito lucro para diversos setores, entre os quais o turismo. Só em São Paulo a previsão era para o recebimento de 400 mil visitantes na 17ª edição da caminhada. Essa quantidade, com o tempo, só tende a aumentar.

O governo, através de suas empresas, contribuiu em dinheiro para o movimento. A Petrobrás doou R$ 200 mil, a Caixa Econômica Federal R$ 100 mil e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) R$ 25 mil. Só ai foram R$ 325 mil para divulgar o movimento e a cultura gay no país. Acrescente-se a isso R$ 1 milhão gasto pela prefeitura paulista em apoio logístico (banheiros, grades, postos de atendimento médico, etc.). Com a chegada prevista dos turistas, a expectativa dos hotéis é de lotação total. O CNJ pode determinar aos cartórios a celebração da união estável e do casamento civil de pessoas do mesmo sexo. Seu problema maior não é esse, mas o de não ser respeitado pelos desembargadores nem pelos ministros dos tribunais superiores e, muito menos, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) que é a primeira a contestar suas decisões. Portanto, a pergunta que se deve fazer não é sobre a competência do CNJ para determinar o registro da união dos gays, mas sim para o que ele serve, fora isso.

*Luiz Holanda é advogado e professor de Ética e de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador-UCSAL e Conselheiro do Tribunal de Ética da OAB/BA.

Sobre Luiz Holanda 367 Artigos
Luiz Holanda é advogado e professor universitário, possui especialização em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP); Comércio Exterior pela Faculdades Metropolitanas Unidas de São Paulo; Direito Comercial pela Universidade Católica de São Paulo; Comunicações Verbais pelo Instituto Melantonio de São Paulo; é professor de Direito Constitucional, Ciências Políticas, Direitos Humanos e Ética na Faculdade de Direito da UCSAL na Bahia; e é Conselheiro do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/BA. Atuou como advogado dos Banco Safra E Econômico, presidiu a Transur, foi diretor comercial da Limpurb, superintendente da LBA na Bahia, superintendente parlamentar da Assembleia Legislativa da Bahia, e diretor administrativo da Sudic Bahia. E-mail para contato: [email protected]