Atuação do MPF, TCU e CGU gera economia de pelo menos R$ 600 milhões nos preparativos para Copa do Mundo FIFA Brasil 2014

Construção da Arena Fonte Nova, em Salvador. Imagem registrada em 27 de fevereiro de 2013.
Construção da Arena Fonte Nova, em Salvador. Imagem registrada em 27 de fevereiro de 2013.

Em 15 de junho de 2013, às 16h, as seleções de Brasil e Japão dão início em Brasília à Copa das Confederações. O evento antecede a realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil e é considerado um teste para a estrutura das cidades que receberão os eventos. Desde que o Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo, o Ministério Público Federal se mobilizou para acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nos preparativos para o evento. Em 2009, foi instituído o Grupo de Trabalho Copa do Mundo no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de questões relativas à defesa do patrimônio público e social. A atuação preventiva do MPF em parceria com órgãos de controle como Controladoria Geral da União e Tribunal de Contas da União já conseguiu garantir uma economia de pelo menos R$ 600 milhões em verbas públicas aplicadas nos preparativos para a Copa do Mundo, consoante estimativas do TCU.

O objetivo do GT Copa é dar tratamento prioritário, preventivo e uniforme às investigações de acompanhamento de verbas federais. A iniciativa decorreu das irregularidades e desvios de verbas públicas constatadas durante a realização dos Jogos Pan-Americanos, ocorridos no Rio de Janeiro em 2007. Em quatro anos de atuação, os membros do GT Copa atuaram principalmente sobre recursos destinados à construção e reforma dos estádios e às obras de mobilidade urbana.

Há atualmente em curso no MPF 124 procedimentos de acompanhamento de aplicação de recursos públicos nos preparativos para o evento esportivo.

A atuação do MPF também tem sido realizada pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, que trata de matéria ambiental e acompanha questões relativas ao licenciamento dos empreendimentos, e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que tem atuado no sentido de garantir o atendimento aos requisitos de acessibilidade e também na defesa do direito à moradia por parte de famílias afetadas pelas obras.

Para realizar o trabalho, os procuradores da República se valeram de vários instrumentos de atuação extrajudicial, como termos de ajustamento de conduta e recomendações. Realizaram também uma série de reuniões com órgãos públicos – como Ministérios do Esporte, da Justiça, do Turismo, do Transporte, entre outros – Caixa Econômica Federal, BNDES, governos dos Estados, entre outros. Participaram, ainda, de cursos, seminários e eventos para debater o tema relativo à sua atuação.

Na reforma do estádio do Maracanã, por exemplo, obteve-se uma economia inicial de R$ 97 milhões aos cofres públicos, após decisão emanada do TCU. Em Salvador, uma alteração realizada no contrato de parceria público-privada para construção do Fonte Nova, realizada a pedido do MPF, representou economia de R$ 150 milhões. Já em Minas Gerais, foi constatado sobrepreço de pelo menos R$ 1,2 milhão na contratação do escritório de arquitetura responsável pelo projeto da reforma do Mineirão. A contratação é objeto de ação de improbidade administrativa. Em Roraima, o governo do estado pretendia reformar o estádio Flamarion Vasconcelos a um custo de R$ 257 milhões. A intervenção do MPF garantiu que a reforma não fosse incluída na matriz da Copa, já que Boa Vista não sediará o evento, e suspendeu um convênio com o Ministério dos Esporte garantindo economia de R$ 158 milhões.

O MPF também tem atuado sobre as obras de mobilidade urbana incluídas na Matriz de Responsabilidades da Copa. Três modais que seriam incluídos nos preparativos foram retirados da Matriz: o BRT (Bus Rapid Transit) e o monotrilho em Manaus e o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), em Brasília. Em Manaus, foram apontadas inconsistências e problemas nos projetos básicos,  e em Brasília o MPF alertou à época que o projeto não ficaria pronto para a Copa, o que não justificaria a utilização do Regime Diferenciado de Contratações, lei que flexibiliza o processo licitatório. O VLT de Fortaleza e de Cuiabá também são objeto de ações. Em Fortaleza, o MPF questiona o licenciamento ambiental e as desapropriações realizadas para a obra. Em Cuiabá, questiona irregularidades na licitação.

Outra iniciativa é fiscalizar os gastos federais em segurança pública. Em outubro do ano passado foram enviados ofícios aos principais órgãos responsáveis pela segurança, em âmbito federal e estadual, solicitando informações sobre licitações, contratos administrativos, convênios, e termos de cooperação técnica realizados no âmbito dos preparativos para o evento. De acordo com a Lei 12.663/12, a Lei da Copa, a União é a responsável civil perante a Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos. Com este acompanhamento, o MPF pretende obter mais transparência na forma como estão sendo realizadas as contratações na área de segurança.

O trabalho preventivo do MPF foi reconhecido e homenageado em novembro de 2012, quando o GT Copa recebeu, na categoria “Ministério Público”, o Prêmio Innovare, que busca identificar, premiar e disseminar práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que contribuam para sua modernização, rapidez e eficiência.

Obras da Copa nos estados da federação

Bahia

Em Salvador (BA), o MPF e o Ministério Público do Estado expediram recomendações para que a captação de recursos pelo próprio Estado junto ao BNDES, com o objetivo de conceder empréstimo ao Consórcio OAS/Odebrecht, responsável pela reconstrução do Estádio da Fonte Nova, fosse condicionada à alteração do contrato de parceria público-privada então vigente, prevendo-se que a economia decorrente dessa operação financeira fosse integralmente revertida ao poder público. O contrato foi alterado, nos termos recomendados pelos MPs, e as estimativas de economia para os cofres públicos alcançavam a soma de R$ 150 milhões para um financiamento de R$ 400 milhões, originalmente previstos para a referida operação de crédito.

O MPF acompanha ainda, por meio de diversos inquéritos civis públicos, a aplicação de recursos em obras de mobilidade urbana e urbanização no entorno da Arena Fonte Nova; o prazo de conclusão das intervenções para a adequação do aeroporto internacional de Salvador; o uso de repasses do Ministério do Turismo ao Estado da Bahia; a celebração, com o Estado, de convênios com o Fundo Nacional de Segurança e apura os danos ao patrimônio cultural decorrentes da polêmica proibição de comercialização do acarajé, iguaria culinária local, nas dependências e entorno da Fonte Nova, durante as Copas das Confederações e do Mundo.

Amazonas – Em Manaus (AM), os dois modais de transporte inicialmente propostos para integrar as obras de preparação da capital para a Copa de 2014, o BRT (Bus Rapid Transit) e o monotrilho, apontam inconsistências e problemas no projeto básico. No entanto, a obra foi incluída no PAC e a avaliação do MPF é que diversas irregularidades persistem.

Também por meio de recomendação, o MPF obteve junto à Caixa Econômica Federal, em dezembro de 2012, o cancelamento de convênio celebrado entre a União, por meio do Ministério das Cidades, e o Município de Parintins para a construção de um novo estádio de futebol. O município tinha interesse em ser campo base de equipe na Copa 2014 mas, para o MPF, a ausência de demanda de clubes e de público inviabiliza o investimento em um novo estádio para 10 mil pessoas.

Em relação às obras da Arena Amazônia, estádio onde deverão ser realizados os jogos do mundial em Manaus, o MPF havia apontado uma série de falhas no projeto desde que foi apresentado pelo governo estadual e recomendou à Caixa e ao BNDES que não liberassem recursos até a correção dos problemas. Em parceria com o TCU e a CGU, o MPF também identificou sobrepreço de pouco mais de R$ 86 milhões na obra, que só teve os recursos liberados após a revisão do projeto.

Ceará

O MPF está acompanhando todas as atividades que dizem respeito à matriz de responsabilidades em Fortaleza (CE), cidade que vai receber jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. Foram ajuizadas duas ações civis públicas relacionadas à construção do ramal Parangaba-Mucuripe do sistema de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), uma das principais obras de mobilidade previstas para a capital. Em uma das ações, o MPF questionou o licenciamento ambiental do VLT e, na outra, as desapropriações apontadas como necessárias para a implantação do sistema de transporte. As desapropriações também foram tema de uma audiência pública que discutiu ainda a realocação de famílias afetadas pelas obras do ramal. Em diversas reuniões com a Secretaria Especial da Copa (Secopa), do Governo do Estado do Ceará, foram analisados os aspectos legais da reforma da Arena Castelão. Outra medida adotada foi a expedição de recomendação para a suspensão do procedimento licitatório referente à contratação de estruturas temporárias no entorno do estádio, devido a possível regra restritiva de competitividade no edital.

Distrito Federal

Os Ministérios Públicos Federal e do DF atuaram preventivamente para garantir a legalidade das obras de mobilidade urbana em Brasília. Em maio de 2012, diante do atraso no cronograma de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) – que ligaria o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek ao terminal da Asa Sul – os órgãos alertaram o governo do DF sobre a inviabilidade de concluir a obra antes da Copa do Mundo de 2014 e recomendaram a não utilização do Regime Diferenciado de Contratações, lei que flexibilizou as regras de licitação das obras destinadas ao evento. A recomendação foi acatada e a obra retirada da Matriz de Responsabilidades da Copa do Mundo.

Mato Grosso

Em Cuiabá (MT), o Ministério Público Federal vem atuando em diversas frentes de fiscalização das obras da Copa do Mundo de 2014. Oito dias após o anúncio da cidade como uma das subsedes do evento, o MPF/MT instaurou um inquérito civil público para verificar se os requisitos de acessibilidade às pessoas com dificuldade de locomoção estão sendo observados no planejamento e execução das obras de infraestrutura de Cuiabá e seu entorno para a recepção dos jogos.

Seguindo essa atuação preventiva, posteriormente a unidade instaurou quatro outras investigações. A primeira, com o objetivo de averiguar se o direito fundamental à moradia adequada está sendo respeitado nos processos de desapropriação realizados para a execução das obras da Copa do Mundo. A segunda, busca apurar eventual prática de irregularidades na escolha do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) como modal de transportes para as cidades mato-grossenses de Cuiabá e Várzea Grande.

O VLT, incluído no pacote de obras da Copa do Mundo de 2014, corre um grande risco de não ficar pronto até o evento. Tendo em vista o alto custo da obra e a possibilidade de não ser entregue a tempo, por meio de uma ação ajuizada em agosto de 2012, o MPF/MT conseguiu suspender o andamento das obras junto ao juiz de 1º grau da Seção Judiciária de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso recorreu da decisão, mas antes mesmo do recurso ser apreciado, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu a decisão da 1ª instância, sob o argumento que não é atribuição do Judiciário avaliar a conveniência e oportunidade da realização da obra. Contra a decisão do presidente do TRF1, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região ajuizou um recurso e um mandado de segurança, no intuito de que as obras fossem novamente suspensas, sem, contudo, obter êxito, pois não foram conhecidos. O MPF, então, recorreu ao STJ visando que o mérito possa ser discutido pela Corte Especial do TRF1. Enquanto isso, o cronograma da obra continua atrasado, não se sabendo ao certo se será concluída até a realização da Copa de 2014.

O MPF/DF também atuou no caso do VLT de Cuiabá com o intuito de garantir a lisura de análises técnicas feitas pelo Ministério das Cidades. Duas servidoras acusadas de adulterar parecer técnico contrário ao Veículo Leve sobre Trilhos foram afastadas de suas funções pela Justiça, em agosto de 2012, e respondem a processo por improbidade administrativa. Somente no âmbito da Copa, a diretoria de Mobilidade Urbana é responsável pela análise técnica de projetos que ultrapassam R$ 30 bilhões.

Mas não é só o atraso da construção do VLT em Cuiabá que está sendo acompanhado pelo MPF. Mais de 20 obras são alvos de inquérito civil público que pretende averiguar se construções como as trincheiras dos bairros Santa Rosa e Santa Isabel e Avenida Jurumirim seguem o cronograma estabelecido para conclusão.

Já em outra investigação instaurada em maio de 2012, o MPF/MT apura indícios de irregularidades apontados em relatório pela Controladoria Geral da União como o sobrepreço de materiais, o adiantamento ilegal de pagamentos e o pagamento de serviços não previstos no orçamento da construção do estádio Arena Pantanal.

Minas Gerais

Em Belo Horizonte (MG), o Ministério Público Federal acompanha desde o início a situação das obras para reforma do estádio do Mineirão. Uma ação de improbidade administrativa foi movida em agosto de 2011 e aponta irregularidades na contratação do escritório de arquitetura responsável pelo projeto da reforma do estádio. Entre as irregularidades, está a dispensa indevida de licitação e o sobrepreço no contrato, com valor de R$ 17,8 milhões. Em novembro de 2012, a Justiça Federal concedeu liminar que decretou a indisponibilidade dos bens do escritório de arquitetura e de mais cinco pessoas. Os réus recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reduziu o valor decretado indisponível do escritório de arquitetura e suspendeu a indisponibilidade para quatro dos cinco réus. A ação de improbidade administrativa segue tramitando na Justiça Federal.

Além dessa ação, outros três inquéritos civis públicos acompanham as obras do BRTs, e há advertências da CGU com relação a possíveis irregularidades.

Paraná – O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) constatou, através de relatórios apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que todas as obras previstas para a Copa em Curitiba e Região Metropolitana estão atrasadas. Por esta razão, vem realizando reuniões e acompanhando, juntamente com outros órgãos fiscalizadores, a efetiva realização das obras pactuadas para a Copa 2014 na capital paranaense. Além disso, vem trabalhando no sentido de exigir a transparência dos poderes públicos no gasto e execução dessas obras.

No início de maio de 2013, o MPF/PR mediou reuniões com representantes da Secretaria Municipal da Copa de Curitiba, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), do TCE-PR e Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), nas quais tratou-se do cumprimento dos contratos firmados.

Além disso, o MPF vem discutindo com autoridades estaduais graves fatos ocorridos na capital do Estado do Paraná que podem comprometer a segurança pública durante o evento da copa.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR), por iniciativa do Ministério Público Federal, também passará a fiscalizar se as condições de acessibilidade vêm sendo atendidas nos projetos arquitetônicos do novo estádio, assim como em sua construção.

Pernambuco

Desde 2010, o Ministério Público Federal vem acompanhando as obras relacionadas à construção da Arena Pernambuco, no município de São Lourenço da Mata, e à mobilidade urbana incluídas na Matriz de Responsabilidades, documento que estabelece compromissos dos governos federal, estaduais e municipais, bem como de agentes privados, com ações referentes ao Mundial. Um dos objetivos principais é dar tratamento preventivo e uniforme às investigações que visam a acompanhar a aplicação dos recursos públicos nos atos preparatórios para a realização da Copa de 2014.

Até o momento, o MPF já instaurou 12 procedimentos administrativos para analisar, dentre outros assuntos, acessibilidade dos estádios de futebol, respeito aos direitos humanos e aos princípios democráticos de gestão da cidade, utilização dos recursos para construção da Arena, regularidade ambiental e adequação do Aeroporto Internacional dos Guararapes. A unidade também vem acompanhando as obras de construção da Via Mangue, do corredor viário da avenida Caxangá, do corredor Leste/Oeste, do Terminal Marítimo de Passageiros e do Terminal do Metrô Cosme Damião.

O MPF expediu duas recomendações para garantir a legalidade das condutas dos gestores públicos e dos demais envolvidos na aplicação de recursos federais destinados à Copa. Em uma delas, recomendou que fossem excluídas do edital, que tratava da concessão administrativa para exploração da Arena, exigências que estavam restringindo o caráter competitivo do certame, a exemplo da que considerava essencial a comprovação de que a empresa a ser contratada já houvesse feito fornecimento e colocação de 29 mil assentos esportivos. A outra, expedida em parceria com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), recomendava ao Estado de Pernambuco, dentre outros pontos, que os riscos financeiros e cambial da obra fossem atribuídos exclusivamente à concessionária do projeto. As duas recomendações foram devidamente atendidas.

Rio Grande do Norte – O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem trabalhando junto a outros órgãos de fiscalização para tentar evitar irregularidades no uso dos recursos públicos destinados às obras da Copa do Mundo de 2014, na cidade-sede de Natal.

A atuação inclui principalmente medidas preventivas. Três recomendações, emitidas em parceria com o Ministério Público Estadual (MP/RN), trataram de modificações e cuidados que o Governo do Estado deveria adotar em relação à licitação e à contratação da obra do estádio Arena das Dunas, na capital potiguar.

Há ainda procedimentos administrativos em tramitação no âmbito do MPF/RN relacionados ao Mundial e aos investimentos em mobilidade urbana, tratando inclusive dos possíveis impactos ambientais causados pelas obras.

Rio de Janeiro

A Procuradoria da República no Rio de Janeiro, juntamente com o TCU e a CGU, através do Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa 2014 e Olimpíadas Rio 2016, fiscalizou o orçamento do estádio do Maracanã e conseguiu detectar abusos e corrigi-los a tempo. Uma encomenda de 495 portões foi reduzida para apenas 5, economizando R$ 12 milhões. O preço de 138 trocadores de fralda caiu de R$ 10.700, a unidade, para R$ 905, poupando mais de R$ 1 milhão. No total, foram cortados R$ 97 milhões do orçamento do Maracanã.

O MPF no Rio moveu também, juntamente com o MP Estadual, uma ação civil pública para suspender o processo licitatório de concessão do Complexo do Maracanã. A ação pedia que o BNDES aprovasse o estudo de viabilidade econômica financeira dos projetos de intervenção no entorno do estádio e que o governo do Estado divulgasse na internet todos os estudos utilizados para a concessão do complexo esportivo. A ação foi declinada para Justiça Estadual, ficando o MP Estadual à frente do caso.

O MPF atuou também em relação à reserva de assentos para pessoas com deficiência visual, cadeirantes, mobilidade reduzida e obesas no Maracanã. No projeto executivo apresentado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP), o Maracanã tinha apenas 0,35% dos lugares reservados (285 dos 79,313 lugares). De acordo com o decreto federal nº 5296/2004, 4% da capacidade total do estádio deveria ser reservada. A Justiça Federal indeferiu a liminar e o TRF2 confirmou o indeferimento. Porém, posteriormente, a EMOP esclareceu que seguiria o recém publicado Decreto nº 7.783/2012, que regulamenta a Lei Geral da Copa e estabelece que no mínimo 1% dos assentos deve ser reservado para pessoas com deficiência, garantida a acomodação de pelo menos um acompanhante.

Em março de 2013, a PRDC/RJ acompanhou o cumprimento da decisão judicial da 8ª Vara Federal para retirada dos índios na área do antigo Museu do Índio. Estava presente no local o procurador regional dos direitos do cidadão, Jaime Mitropoulos, que participou intensamente de todas as negociações para a retirada pacífica das pessoas que ocupavam o local. O MPF agora acompanha se o Estado cumprirá o acordo firmado com parte do grupo de indígenas que aceitou as propostas do governo, inclusive o compromisso extrajudicial de preservar o prédio e o deslocamento das famílias para um centro de referência indígena, previsto para ser instalado em Jacarepaguá, zona oeste do Rio.

Em 2011, o MPF no Rio moveu ação civil pública pedindo a imediata paralisação das obras na marquise do Maracanã. A ação apontava ilegalidade da autorização prévia emitida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que descaracteriza o estádio e viola seu tombamento como patrimônio histórico e cultural. A liminar foi indeferida e o processo ainda corre na Justiça.

Ainda em 2011, foram convocadas também duas audiências públicas relativas à Copa. A primeira, organizada pela PRDC, ouviu cidadãos, governos e empresas sobre o direito à moradia de quem estava sendo realocado por causa das obras para a Copa do Mundo. A segunda debateu os impactos das obras no Maracanã para o futuro do estádio e sua preservação como patrimônio cultural da cidade e dos torcedores.

Roraima

Boa Vista não é cidade-sede, mas a recomendação expedida pelo Ministério Público Federal em Roraima para suspensão do contrato de reconstrução do estádio Flamarion Vasconcelos, conhecido como Canarinho, surtiu efeito positivo com uma economia de R$ 158 milhões aos cofres públicos. Inicialmente o governo de Roraima previa a realização de obras com o custo de R$ 257 milhões. Com a suspensão do contrato celebrado com o Ministério do Esporte, o governo anunciou novo projeto no valor de R$ 99 milhões.

O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil público em 2010 para investigar irregularidades na aplicação de recursos para a reconstrução do estádio sob a justificativa de que Roraima iria abrigar uma subsede da Copa do Mundo de 2014 e expediu recomendação ao Ministério do Esporte, Governo de Roraima e Caixa Econômica Federal para a suspensão do repasse de recursos federais no valor de R$ 257 milhões. A recomendação foi acolhida pelo Ministério do Esporte e o repasse de recursos para a reconstrução do estádio de futebol foi cancelada. Os recursos eram provenientes de emenda da bancada de Roraima. O Ministério Público Federal está acompanhando as obras que ainda estão em andamento.

São Paulo

Em São Paulo, desde 2010 o Ministério Público Federal acompanha de perto os preparativos para a Copa do Mundo de 2014. As grandes preocupações do MPF de SP com o megaevento esportivo dizem respeito à correta e transparente utilização de verbas públicas e aos impactos sociais das obras de infraestrutura necessárias para a realização do evento.

Em 2011, o MPF/SP recomendou ao Sport Clube Corinthians Paulista que assumisse todos os custos e responsabilidades pela remoção e realocação dos dutos usados pela Petrobrás para o transporte de óleo combustível que passam pelo terreno onde está sendo construído o futuro estádio do Itaquera. O clube também se comprometeu a arcar com os custos da transferência dos cabos de fibra ótica do local pertencentes à empresa de petróleo. Antes da intervenção do MPF, esses custos estavam ficando a cargo da Petrobrás, sociedade de economia mista sob controle da União.

Também a partir de uma recomendação do MPF/SP, a Prefeitura de São Paulo disponibilizou na internet a íntegra do Acordo-Sede firmado com a Fifa. O documento trata dos direitos e obrigações do Município de São Paulo e do Comitê Organizador Local da Copa (COL), e uma de suas cláusulas estabelecia a confidencialidade do contrato, o que feria o princípio constitucional da publicidade.

Procuradores da República vão ainda fiscalizar gastos federais para garantir a segurança pública na Copa no Estado de São Paulo. Serão monitorados licitações, contratos administrativos, convênios e termos de cooperação técnica no âmbito dos preparativos para o evento esportivo. A Prefeitura de São Paulo, aliás, informou ao MPF que vai disponibilizar em seu site, na internet, um portal da transparência para que qualquer cidadão possa acompanhar a utilização dos recursos públicos destinados à Copa.

Além da preocupação com os gastos públicos, o MPF em São Paulo também acompanha os eventuais impactos sociais causados a partir da implantação das obras de infraestrutura necessárias à realização dos jogos. Algumas dessas obras podem desabrigar em massa famílias que moram em áreas onde serão construídas obras públicas para o megaevento esportivo.

Rio Grande do Sul – Em Porto Alegre, o MPF está fiscalizando a aplicação de recursos públicos em todas as obras de mobilidade urbana. A atuação ministerial se dá de forma coordenada e em conjunto com todos os órgãos de controle que compõem a chamada Rede de Controle, a qual conta com a participação, dentre outros, dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, Controladoria Geral da União.

Na cidade não foi adotado o Regime Diferenciado de Contratação. A Prefeitura vem realizando todas as contratações sob o comando da Lei n.º 8666/93, o que traz mais segurança no acompanhamento e fiscalização das obras, com mais transparência.

Os órgãos de controle estão acompanhando de forma minuciosa todos os dez projetos de mobilidade urbana da Prefeitura Municipal. No TCE/RS foram autuados processos de inspeção especial para cada um dos projetos, os quais são acompanhados em todo o processo. No curso dos processos de inspeção, além das inspeções ordinárias, estão sendo feitas fiscalizações in locu, cuja periodicidade fica a critério do relator, caso julgue necessário. O acompanhamento conjunto propicia que quaisquer irregularidades cheguem prontamente ao conhecimento do MPF e dos demais órgãos de controle para a tomada das medidas cabíveis, garantindo perfeita integração de atuação. O trabalho preventivo do TCE em projetos da Copa na Capital, gerou, até o início do ano de 2013, uma economia de R$ 13,6 milhões.

O MPF participa periodicamente de reuniões conjuntas da Rede de Controle objetivando troca de informações, verificação do cumprimento dos prazos das obras, discussão de estratégias, bem como outros assuntos relacionados aos eventos afetos à atuação própria de cada órgão.

Além disso, no que se refere à reforma do estádio que servirá de palco da Copa em Porto Alegre, foi instaurado na Procuradoria da República no Rio Grande do Sul inquérito civil público com o objetivo de acompanhar o financiamento das obras do Estádio Beira-Rio pelo BNDES, acompanhando-se preventivamente a regularidade de todas as etapas da contratação.

Construção da Arena Fonte Nova, em Salvador. Imagem registrada em 27 de fevereiro de 2013. Principal linha de trabalho do Ministério Público Federal é acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nas obras de estádios, mobilidade urbana, atuar nas questões relacionadas aos direitos do cidadão e ao meio ambiente.
Construção da Arena Fonte Nova, em Salvador. Imagem registrada em 27 de fevereiro de 2013. Principal linha de trabalho do Ministério Público Federal é acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nas obras de estádios, mobilidade urbana, atuar nas questões relacionadas aos direitos do cidadão e ao meio ambiente.
Fachada da Arena Fonte Nova, em Salvador.
Fachada da Arena Fonte Nova, em Salvador.
Fachada da Arena Fonte Nova, em Salvador.
Fachada da Arena Fonte Nova, em Salvador.
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