Ex-prefeito de Maetinga é condenado por dispensa ilegal de licitação

Em 2003, Enídio Vieira de Aguiar contratou diretamente a empresa Talismã Serviços Gerais para reformar uma unidade de saúde, investindo cerca de 79 mil reais em recursos repassados pela União.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista/BA, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Maetinga/BA Enídio Vieira de Aguiar por dispensar licitação para empregar cerca de 79 mil reais na reforma de uma unidade de saúde. A contratação direta da Talismã Serviços Gerais foi realizada em 2003, quando Aguiar era gestor do município localizado a 596 km da capital baiana.

O ex-prefeito foi condenado a cumprir três anos de detenção e a pagar multa de 2% do valor do contrato celebrado ilicitamente, calculado em aproximadamente 1,8 mil reais. Contudo, a pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito. Ou seja, ao invés de ser preso, Aguiar deverá, durante três anos, prestar serviço comunitários e estará proibido de exercer cargo eletivo, além de cargo, função ou atividade pública.

A sentença, contra a qual ainda cabe recurso, acatou integralmente o pedido formulado pelo MPF em relação a Aguiar por meio da denúncia ajuizada em outubro de 2009, pelo procurador da República Mário Alves Medeiros.

O crime pelo qual o ex-gestor foi condenado é previsto pela Lei 8.666/93 (art. 89).

Número para consulta processual na Justiça Federal: 2009.33.07.001800-1 – Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

*Com informações da Procuradoria da República na Bahia

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