A Feira que queremos: por que o crescimento do nosso município não é planejado? | Por Jhonatas Monteiro

Agora que a etapa municipal da Conferência das Cidades se aproxima, nos dias 23 e 24 de maio, é oportuno retomar um assunto vital para a organização de Feira e que deverá tomar conta do próximo período no nosso município: a necessidade de elaboração de um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Um grande número de problemas, de ambientais à infra-estrutura, se relaciona diretamente com a injustificável ausência de planejamento territorial em Feira. Como é de conhecimento público (embora estranhamente pouco divulgado), houve uma tentativa de imposição de PDDU em 2006, chegando mesmo ao ponto da consultoria contratada pela gestão municipal à época produzir um “estudo” que serviria como texto básico do PDDU a ser enviado para aprovação na Câmara. Contudo, como esse documento não foi produzido com o mínimo diálogo com os diversos setores que compõem a maioria da população, ele foi embargado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Vários setores da sociedade civil, felizmente, desencadearam uma movimentação cobrando um “plano diretor participativo”, o que resultou nessa postura do MPE. O problema é que a gestão da época, na impossibilidade de impor o PDDU feito sem cumprir os critérios legais de participação, simplesmente abandonou a necessidade de planejamento de médio e longo prazo!
Por sua vez, passamos os tortuosos quatro anos da gestão Tarcízio Pimenta com justificativas ora que o Plano passava por “atualização” constante, ora que um “novo” seria encaminhado. O governo municipal e mesmo certa parte da mídia local, na época, defendiam “[…] destruir esse mito de que Feira não tem PDDU”, argumentação baseada nas sucessivas pequenas alterações na Lei nº 1.612 de 1992, o chamado “Código Ambiental” do município, e na Lei nº 1.615 de 1992, a Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e outras. Ainda assim, esses sucessivos “ajustes” da legislação municipal nem de longe se adéquam ao disposto para o planejamento urbano no Estatuto da Cidade.
Graças à luta de movimentos populares, associações profissionais e outros setores da sociedade civil, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257) foi aprovado em 2001, tendo o PDDU como o principal instrumento legal para a organização do espaço nos municípios brasileiros. De acordo com o Estatuto da Cidade, o PDDU é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” (Art 40), bem como deve ser revisto a cada dez anos assim como a lei municipal referente a ele (Art 40). Além disso, o prazo inicial para que os municípios se ajustassem ao previsto na lei foi o ano de 2006 e depois houve uma prorrogação até 2008, sendo obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, os que estão em aglomerações urbanas ou aqueles que estão dentro de regiões metropolitanas (Art 41). Se observado esses três pontos, Feira de Santana tem todos esses aspectos previstos legalmente para obrigá-la a ter um plano diretor. Se contado o prazo desde a aprovação do Estatuto da Cidade, temos mais de uma década de irresponsabilidade do grupo político que administrou Feira nesse período. Irresponsabilidade que nós, a maioria da população, sentimos na pele através do agravamento de todos os transtornos ligados ao forte crescimento urbano de Feira. O curioso é que o artigo 52 do Estatuto da Cidade estabelece que, “sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa” caso não encaminhe o plano diretor, ou seja, todos os gestores dos últimos anos deveriam ser processados por improbidade administrativa por deixar o município crescer sem planejamento democrático até hoje.
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