Contribuintes que não pagarem tributos ao município de Feira de Santana vão ser negativados no SPC e SERASA

Os contribuintes em débito com o município de Feira de Santana terão restrições junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A medida tem como base a lei federal 12.767 (de 1997, mas retificada em 2012) e visa efetuar o protesto em cartório da dívida ativa do Município, que gira em torno de R$ 150 milhões.

O secretário da Fazenda Expedito Eloy observa que a providência é uma sugestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).  “Se atrasarmos a conta de água a concessionária nos negativa, se atrasarmos a conta de luz, a mesma coisa, assim como a conta de telefone. Mas isso não acontecia quando não se cumpria as obrigações com a Prefeitura”, exemplifica.

Para o cumprimento da medida, facultada através da Lei Municipal 3.360/13, a Secretaria Municipal da Fazenda está depurando o cadastro dos devedores. “O nosso cadastro já tem 50 anos, a obrigatoriedade do uso do CPF e CNPJ foi a partir de 2001. Então estamos depurando, fazendo as alterações para a partir daí encaminhar esses devedores para o cartório”, explica.

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