Na Bahia, Três pessoas são denunciadas por comercializar seguros automotivos sem autorização legal

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (09/01/2013), um jornalista, uma professora e dois estudantes, por tráfico internacional de drogas em Vitória da Conquista (BA).
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (09/01/2013), um jornalista, uma professora e dois estudantes, por tráfico internacional de drogas em Vitória da Conquista (BA).

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (09/01/2013), um jornalista, uma professora e dois estudantes, por tráfico internacional de drogas em Vitória da Conquista (BA).
Ministério Público Federal (MPF).

Elas vão responder a uma ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e violação do Código de Defesa do Consumidor.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) denunciou dois policiais rodoviários federais, sendo um deles aposentado, e um contador por comercialização ilícita de seguros de veículos automotores sem autorização da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Os três vão responder a uma ação penal por crime contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e violação do Código de Defesa do Consumidor. Mais de 2,5 mil clientes foram enganados pela empresa pertencente aos denunciados, que operava sob a fachada de uma associação sem fins lucrativos. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara Federal da Bahia no dia 28 de fevereiro deste ano.

A oferta dos seguros era realizada por meio de prospectos e no site da empresa. Na tentativa de disfarçar seu real negócio – a comercialização de seguros – a empresa oferecia duas modalidades de planos: um do tipo contrato bilateral na qual o cliente paga um prêmio e, em troca, a empresa garante o risco de sinistro (roubo, furto, colisão, incêndio e danos a terceiros) e outro na forma de rateio. O preço deste último era praticamente igual ao do primeiro plano a fim de deliberadamente desestimular os clientes a aderir a essa modalidade, cuja manutenção do portfólio da empresa tinha a única função de dar aparência de que se estava diante de uma “associação” e não de uma sociedade comercial.

Com essa tática, quase a totalidade dos clientes optava pelo primeiro tipo de oferta, cujas regras são idênticas às de um contrato de seguro automotivo oferecido por empresa regularmente autorizada pela Susep. Além desses fatores, vários outros comprovaram que a falsa associação é, na verdade, uma empresa comercial: os clientes tinham que submeter os veículos à previa perícia, tanto para segurá-lo quanto para acionar o seguro, além da estrutura de negócio da “associação”, com comprovados fins econômicos.

Na ação penal, o MPF pediu a condenação dos denunciados por comercialização de seguro automotivo sem autorização da Susep, em afronta ao art. 16, c/c o art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 7.492/86, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa; por omitir essa informação dos consumidores, violando o art. 66, caput e § 1º, c/c o art. 76 do Código de Defesa do Consumidor (detenção de três meses a um ano e multa), e por lavagem de dinheiro (art. 1º, inciso VI, da Lei n. 9.613/98 – na redação anterior ao advento da Lei n. 12.683/12), cuja pena é de reclusão de três a dez anos e multa. No caso do policial federal, o crime é agravado pelo fato dele ser servidor público.

Embora a denúncia tenha sido ajuizada em fevereiro, foi neste mês que a Justiça concedeu a liminar requerida pelo MPF, determinando a suspensão das atividades da falsa associação, o bloqueio dos bens e a indisponibilização e dissolução das contas bancárias da empresa e dos denunciados. A medida deve evitar que os acusados sigam praticando o crime por meio da empresa e pode ajudar a garantir o ressarcimento dos consumidores lesados.

O MPF também requereu o compartilhamento da prova para a investigação dos denunciados por improbidade administrativa, a instrução de processo administrativo disciplinar e de processo administrativo junto à Susep.

Número para consulta processual: 0006392-28.2013.4.01.3300

Sobre Carlos Augusto 9717 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).