MPF aciona quatro conselhos profissionais na Bahia pela adoção de Regime Jurídico Único para servidores

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (09/01/2013), um jornalista, uma professora e dois estudantes, por tráfico internacional de drogas em Vitória da Conquista (BA).
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quarta-feira (09/01/2013), um jornalista, uma professora e dois estudantes, por tráfico internacional de drogas em Vitória da Conquista (BA).

Nas ações, ajuizadas contra os conselhos de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, o MPF/BA pede, ainda, a dispensa de todos os servidores contratados sem concurso público, à exceção dos casos previstos pela Constituição.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, nesta semana, quatro ações contra os Conselhos Regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais em atuação na Bahia. A intenção é garantir a adoção imediata do Regime Jurídico Único para todos os servidores e a dispensa dos que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para cargos em comissão, conforme previsto pela Constituição.

As ações, de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto, são de 18 e 19 de fevereiro, e buscam medida liminar e decisão no mesmo sentido: a observação do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, e do artigo 39 da Constituição Federal, que teve sua redação modificada por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135. O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo os conselhos profissionais – e das fundações públicas.

Segundo as ações, até a promulgação da Constituição Federal, em 88, a contratação de servidores pelos conselhos de fiscalização profissional era permitida tanto por meio do regime estatutário quanto pelo regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452), conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 968/69. Com a carta magna, extinguiu-se a possibilidade de contratação destes trabalhadores via CLT, mas alguns conselhos seguem praticando a irregularidade.

Caso a Justiça acate os pedidos do MPF de forma integral, o Conselho Regional de Química da 7ª Região – BA, o Conselho Regional de Odontologia da Bahia, o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia e o Conselho Regional de Nutricionistas da 5ª Região deverão atender às determinações sob pena de multa de 50 mil reais, para cada caso de descumprimento.

Conselho Federal de Psicologia da 3ª Região-BA deverá adotar o regime estatutário para contratação de servidores

A liminar, concedida a pedido do MPF, adota o entendimento de que servidores de autarquias federais devem ser contratados por meio do Regime Jurídico Único, estabelecido na Lei nº 8.112/90.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou, em caráter liminar, que o Conselho Federal de Psicologia da 3ª Região/BA (CRP-03) retifique o edital 001/2012, para que os candidatos aprovados e contratados sejam submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A decisão proferida no dia 7 de janeiro, fixou um prazo de cinco dias para que o CRP-03 cumpra a liminar, sob pena de multa diária de mil reais.

Segundo ação de autoria do procurador da República Pablo Coutinho Barreto, em agosto do ano passado, o CRP-03 publicou edital de abertura de concurso público, no qual consta que os aprovados estarão submetidos ao regime celetista. No entanto, o MPF entende que o regime da CLT para os servidores dos conselhos de fiscalização profissional viola o artigo 39 daConstituição Federal, que teve sua redação modificada por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2135. O entendimento dos ministros é de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar o Regime Jurídico Único para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo-se aqui os conselhos profissionais – e das fundações públicas.

Na decisão, a ser proferida ao fim do julgamento, o MPF aguarda, ainda, que a Justiça determine ao conselho a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento dos atuais funcionários como estatutários e o fim de contratações sob o regime celetista, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452).

O MPF ajuizou, neste mês, outras quatro ações contra os conselhos regionais de Química, Odontologia, Medicina e de Nutricionistas, que fiscalizam os profissionais na Bahia. Os procedimentos buscam medidas judiciais para a adoção imediata do Regime Jurídico Único e a dispensa dos servidores que não tenham ingressado por meio de concurso público, exceto os contratados para cargos em comissão, conforme previsto na Constituição. Saiba mais acessando a notícia completa sobre essas ações.

Número para consulta na Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado da Bahia: 2004.12092-0

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