Contratos da Prefeitura de Feira de Santana com agências de publicidade vencem no domingo, algumas agências podem estar inadimplentes com a União

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José Ronaldo passa por dilema ético ao ter que avaliar continuidade de contratos com possíveis vícios legais.
José Ronaldo passa por dilema ético ao ter que avaliar continuidade de contratos com possíveis vícios legais.

Uma fonte encaminhou conjunto de documentos que levantam a suspeita da condição tributária das agências de publicidade que prestam serviço a Prefeitura de Feira de Santana (PMFS).

O contrato entre as agências Cidade Propaganda, Ativa Propaganda, Artecapital e Mercado de Propaganda, e a PMFS foi celebrado em 17 de fevereiro de 2010, através do edital de licitação de número 230/2009, publicado em 19 de novembro de 2009. No próximo dia 17, será a terceira vez consecutiva que o contrato vence.

Segundo a fonte, as empresas A. C. Propaganda Ltda, CNPJ 02.811.243/0001-35 e Mercado de Propaganda e Marketing Ltda, CNPJ 02.620.895/0001-92, estariam impedidas de receber pagamentos, renovar e ou celebrar novos contratos com a prefeitura de Feira, pois as mesmas estão impedidas de apresentar Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

Receita Federal

As 17:49 horas, de hoje (15/02/2013), o Jornal Grande Bahia consultou a Receita Federal sobre a veracidade das informações, utilizando o site da instituição para a checagem dos dados. A Receita não liberou as certidões das duas empresas, A. C. Propaganda, e Mercado de Propaganda, informando que:

“As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN sobre o contribuinte são insuficientes para a emissão de certidão por meio da Internet. Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virtual de Atendimento e-CAC.”

Isto ocorre quando empresas possuem problemas de ordem documental, e ou por falta de pagamento dos tributos. De uma maneira ou outra, a legislação nacional impede que empresas que não detenham as certidões de adimplência junto aos entes federativos possam celebrar contratos com os governos, e ou receber recursos de ordem pública.

Ética e boa gestão

As normas e leis que regem a boa gestão pública orientam que os administradores só renovem contratos vencidos que sejam essenciais ao atendimento da população. O prefeito José Ronaldo de Carvalho deixou claro, através de declarações públicas, que segue o receituário, pelo menos no que concerne ao discurso, e que pretende cobrar a apresentação das certidões negativas dos fornecedores, para que os pagamentos da prefeitura sejam liberados.

Na denúncia apresentada, o edital 230/2009 envolve simultaneamente quatro agência de publicidade, por tanto, o mesmo estaria viciado, vencido por vício contratual. Isto ocorre quando uma das partes não preenche os requisitos do edital. Ou seja, as agências são contratadas em separado, mas o edital é único, o que cria um elo solidário entre as partes envolvidas. Além do contrato ter vigência de apenas um ano.

Nova licitação

O atual secretário de comunicação, Valdomiro Silva e o prefeito José Ronaldo, encontram-se na delicada situação de ter que renovar um contrato vencido, com indícios de falta documental por parte das empresas envolvidas. Ou, podem aproveitar o momento para estabelecer um novo padrão de comunicação para o governo, rescindido o contrato.

Caso optem pela manutenção dos contratos, que tem origem no governo do antecessor, Tarcízio Pimenta, correm o risco de ter as contas rejeitas junto aos órgãos de controle da União, e de ter que responder a processos administrativos e judiciais. A escolha depende de como vão proceder ante as denúncias apresentadas.

Crime contra a administração

Na segunda-feira, o Jornal Grande Bahia pública denúncia envolvendo uma funcionária da prefeitura de Feira de Santana, que configura como sócia de uma das agências de publicidade que presta serviço ao município. Fazendo com que a mesma pessoa receba recursos públicos de várias maneiras.

Além de publicar a denúncia, o JGB encaminhara a denúncia ao Ministério Publico do Estado da Bahia, ao Ministério Publico Federal e ao Tribunal de Contas dos Municípios.

Baixe a cópia dos documentos

Artecapital: CND emitido pela Receita Federal

CNPJ da Artecapital

Mercado: CND emitido pela Receita Federal

Mercado – Receita Federal – CNPJ

Homologação do resultado da licitação das Agências de Publicidade publicado pela Prefeitura de Feira de Santana, em fevereiro de 2010

Confira imagens 

Homologação das Agências de Publicidade, publicada em fevereiro de 2010, pela prefeitura de Feira de Santana.
Homologação das Agências de Publicidade, publicada em fevereiro de 2010, pela prefeitura de Feira de Santana.
Documento da Receita Federal emitido ao ser consultada a empresa Mercado de Propaganda.
Documento da Receita Federal emitido ao ser consultada a empresa Mercado de Propaganda.
Documento da Receita Federal emitido ao ser consultada a empresa Artecapital.
Documento da Receita Federal emitido ao ser consultada a empresa Artecapital.
Sobre Carlos Augusto 9665 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).