Estatuto do Desarmamento não foi totalmente implementado após quase dez anos

Gráfico explica como entregar armas de fogo.
Gráfico explica como entregar armas de fogo.
Gráfico explica como entregar armas de fogo.
Gráfico explica como entregar armas de fogo.

Quase dez anos após ter sido sancionada, a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, ainda não foi totalmente implementada, na avaliação da diretora do Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência, Melina Risso, mas apresenta impacto positivo na redução da violência.

Mesmo com as dificuldades na implementação, Melina cita números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) para comprovar o impacto favorável da aprovação da lei.

De acordo com ela, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, houve redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país e inversão da tendência, que até 2004 era de crescimento. Mesmo se [o número] tivesse ficado estável desde então, já seria positivo porque teríamos conseguido mudar o rumo, evitando o acréscimo de mortes, como estava ocorrendo ano a ano”, acrescentou.

Segundo ela, no início da década passada 80% das mortes por causas externas no país eram provocados por armas de fogo. Atualmente, o percentual é pouco abaixo de 70%.

“Essa queda não foi maior porque, além do estatuto não ter sido plenamente implementado, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública capaz de reduzir as mortes por arma de fogo, que deve incluir também melhoria das instituições [de segurança], investimentos na inteligência [policial] e na investigação”, justificou.

Entre os pontos previstos no texto legal que ainda não foram postos em prática está a integração dos dois sistemas de controle de armas no país, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército. Pelo Decreto 5.123, de 2004, que regulamentou o estatuto, aprovado no ano anterior, a integração deveria ter ocorrido até julho de 2005.

O Sinarm é responsável pelas armas de civis, das polícias Federal, Civil e Legislativa, das guardas municipais, dos agentes penitenciários e das empresas de segurança privada. O Sigma é responsável pelas armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares, dos órgãos da Presidência e de colecionadores, atiradores e caçadores.

“O primeiro passo para conseguirmos a implementação plena [do estatuto] é termos um diagnóstico preciso, um banco de dados eficiente sobre o universo das armas no país. Sem a integração dos sistemas, não temos isso. É difícil pensar em uma política que mapeie o caminho das armas no país quando temos esse tipo de lacuna”, enfatizou a diretora do Sou da Paz.

Para o coordenador de controle de armas da organização não governamental Viva Rio, Antonio Rangel, outra medida prevista no estatuto que ainda precisa avançar, mas que já ajudou a solucionar crimes, é a marcação das balas vendidas às polícias e às Forças Armadas.

Segundo ele, foi esse procedimento que permitiu a identificação dos policiais envolvidos no assassinato da juíza Patrícia Acioli, atingida por vários tiros na porta de casa, na região litorânea de Niterói (RJ), em 2011.

Segundo ele, o ideal seria que toda a munição produzida no país tivesse essa marcação, que é feita a laserdurante a fabricação, para facilitar seu rastreamento em casos de crimes.

O Estatuto do Desarmamento também prevê a indenização das armas entregues voluntariamente. Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2004 foram entregues 616.446 armas por meio da Campanha Nacional do Desarmamento, que é permanente. Ao todo, há mais de 2 mil postos de recolhimento espalhados pelo país.

As armas mais comuns, entregues na campanha, são revólveres, especialmente os de calibre 38, mas também já foram recolhidas carabinas, espingardas, pistolas e fuzis. Com o apoio do Exército, as armas recolhidas são destruídas e inutilizadas no ato da entrega.

Restrição não impede venda a criminosos, segundo críticos do desarmamento

Restringir o acesso legal a armas de fogo não é o melhor caminho para reduzir a violência no país, na avaliação do professor Denis Rosenfield, do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Para ele, as vendas clandestinas, no mercado ilegal, somadas à impunidade, representam o maior problema nessa área da segurança pública, já que fazem chegar, com certa facilidade, às mãos de criminosos ou de pessoas com distúrbios psicológicos, o instrumento com poder de destruição. 

“O problema não é a arma ou o acesso legal a ela, o que no Brasil já é extremamente restrito.  O grande problema é o mercado ilegal, porque quem quer praticar um crime desses chamados ‘midiáticos’, como ocorre com maior frequência nos Estados Unidos, compra um fuzil, como um AR-15, de forma clandestina e está tudo resolvido”, destacou. 

Para o filósofo, “quem tenta comprar legalmente é o cidadão comum, que pensa na autodefesa e na proteção à família”. 

O acesso a armas de fogo voltou a ser debatido nos Estados Unidos, depois do massacre, em Newtown, no estado de Connecticut, quando o jovem Adam Lanza, de 20 anos, atirou contra crianças e funcionários de uma escola infantil e provocou 26 mortes. O crime ocorreu em dezembro do ano passado e gerou comoção nacional e internacional. 

O presidente Barack Obama manifestou-se favorável à elaboração de uma legislação que regule o acesso da população às armas, proibindo, por exemplo, a posse de rifles automáticos. Além disso, Obama defende a definição de um estatuto que limite a compra e verifique os antecedentes dos que pleiteiam a autorização para o uso de armas. 

Para o professor da UFRGS, no entanto, a medida não vai trazer impacto significativo à realidade americana, da mesma forma que, segundo sua avaliação, o Estatuto do Desarmamento, sancionado há quase 10 anos, não alterou de forma profunda os números no Brasil. 

A mesma hipótese é ressaltada pelo presidente do Movimento Viva Brasil, organização que defende o direito ao uso de armas para defesa da vida e da propriedade, Bene Barbosa. A organização tem entre parceiros comerciais fabricantes, distribuidores e vendedores de armas, além de clubes de tiro, segundo o site da organização. 

Conforme Barbosa, a experiência brasileira prova que “o caminho não é esse”. Ele acredita que a “leve queda” na taxa de mortalidade por armas de fogo nos últimos anos pode ser explicada por políticas públicas regionais, implementadas em estados como São Paulo e Rio de Janeiro, que acabaram refletindo nos dados nacionais. 

Segundo dados preliminares do Mapa da Violência 2013, que ainda está em elaboração pelo professor Julio Jacobo, coordenador da área de estudos da violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em 2003 foram contabilizados no Brasil 39.325 mortes por armas de fogo, incluindo homicídios, suicídios, acidentes e causas indeterminadas. Esse total representava uma taxa de 22,2 mortes por arma de fogo em 100 mil habitantes. Em 2010, a taxa havia diminuído para 20,4 em 100 mil habitantes, totalizando 38.892 mortes por armas de fogo.

“Em São Paulo houve um reforço na política de segurança, com investimentos principalmente na punição de criminosos. Tanto que, hoje, o estado tem 40% de todos os presos do Brasil e média de elucidação dos crimes em torno de 35%, enquanto a média nacional é 5%”, disse. 

“Além disso, no Rio de Janeiro, foram implantadas as UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora], que também contribuíram para reduzir esses números, já que integram uma política de prevenção, que não é baseada no confronto”, acrescentou. 

Bene Barbosa citou o exemplo de nações considerados “altamente armadas” e que têm baixos números de homicídios, como a Suíça e a Finlândia. “Nesses locais, o acesso a armas e munições é muito mais simples que no Brasil e o número de homicídios é ínfimo se comparado ao do Brasil”. 

De acordo com Barbosa, países como Inglaterra, Austrália e Canadá, que  endureceram as regras de acesso a armas e munições, registraram aumento nos índices de invasão a residências e de furtos. “O caso norte-americano mesmo é bom exemplo, porque no país há cerca de 300 milhões de armas nas mãos da população e a taxa de homicídio chega a ser cinco vezes menor que a brasileira”, disse. 

“Quando ocorrem esses massacres, como o de Newtown, há uma grande comoção e sempre se pensa no que pode ser feito, que alguma coisa tem que mudar. Só que a saída não é restringir o acesso da população às armas”, argumentou. 

Para ele,  no caso brasileiro, o combate à impunidade e a ideia que o crime compensa, além de uma  fiscalização mais intensa das fronteiras, para evitar a entrada de armamentos e munições ilegais no país, são as formas mais eficazes para reduzir a violência associada ao uso de armas de fogo.

Números sugerem que restrição às armas diminuiu taxa de mortalidade

A taxa de mortalidade por uso de arma de fogo aumentou de 7,3 por 100 mil habitantes em 1980 para 22,2 por 100 mil habitantes em 2003, ano da sanção do Estatuto do Desarmamento, que definiu critérios mais rigorosos para o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Em números absolutos, as mortes por armas de fogo, incluindo homicídios, suicídios, acidentes e causas indeterminadas, pularam de 8.710 para 39.325 no mesmo período.

*Com informações da Agência Brasil.

Redação do Jornal Grande Bahia
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