Decreto de ACM Neto proíbe nepotismo na Prefeitura de Salvador

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Prefeito ACM Neto publica decreto regulamentando dispositivo constitucional.
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Prefeito ACM Neto publica decreto regulamentando dispositivo constitucional.
Prefeito ACM Neto publica decreto regulamentando dispositivo constitucional.

A partir desta quinta-feira (17/01/2013), está proibida a prática de nepotismo nos órgãos e entidades municipais, assim como nas contratações de serviços terceirizados e nos convênios e instrumentos equivalentes celebrados pela Prefeitura de Salvador. O decreto 23.781/2013, assinado pelo prefeito ACM Neto, foi publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (17/01/2013).

O documento determina a proibição de nomeações, contratações ou designações de familiares de gestores de máxima autoridade administrativa, incluindo os familiares do Prefeito e do Vice-Prefeito, em todos os órgãos e/ou autarquias da administração de Salvador. A fiscalização para cumprimento do decreto está a cargo da Secretaria Municipal de Gestão (Segem).

Todos os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, assim como os empregados de empresas públicas do município deverão apresentar, até o dia 28 de fevereiro, uma declaração de relação de parentesco existente no âmbito da Prefeitura. O documento deverá ser entregue à unidade de recursos humanos onde o servidor ou funcionário está lotado.

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