Presidente da Câmara dos Deputados diz que STF extrapolou prerrogativas ao promover ingerências em outro poder

Presidente Marco Maia em reunião com os líderes partidários.
Presidente Marco Maia em reunião com os líderes partidários.

O presidente da Câmara, Marco Maia, respondeu às críticas feitas nesta segunda-feira pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu voto que decidiu pela cassação automática dos deputados condenados no processo do mensalão — João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP): “A decisão não encerra a questão, e a Câmara deve entrar nesse debate”, disse Maia.

Ele observou que provavelmente não será mais presidente da Câmara quando o acórdão da ação for publicado, já que o seu mandato vai apenas até o início de fevereiro. Porém, ele informou ter pedido, à Advocacia-Geral da União, uma análise jurídica das implicações do que considera “uma ingerência de um Poder sobre outro”.

Precariedade

Pela decisão do Supremo, os deputados terão “perda automática” dos mandatos, por terem perdido os seus direitos políticos ao serem condenados em uma ação criminal. Maia, no entanto, considerou que a decisão foi precária, tomada por 5 votos a 4, quando o Supremo é formado por 11 ministros. Teori Zavascki não votou, por ter assumido quando a ação já estava em andamento, e uma vaga ficou aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.

A interpretação de Maia é a de que apenas a Câmara pode decidir sobre cassações. Ele se baseia no artigo 55 da Constituição, segundo o qual, no caso de condenação criminal, a perda do mandato “será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal”.

A questão dividiu os ministros do Supremo, e Maia acredita que a Câmara deve reagir contra a decisão. Segundo ele, o próprio Celso de Mello já havia feito discurso defendendo a prerrogativa da Câmara. “Não estamos discutindo se as condenações são justas ou não, e sim a prerrogativa constitucional de um Poder de cassar os seus próprios membros”, disse.

Maia não quis comentar as declarações sobre prevaricação ou processos por responsabilidade no caso de descumprimento da decisão do Supremo. Para ele, a tensão em torno do caso levanta os ânimos de qualquer discussão do assunto.

Deputados repercutem decisão do Supremo sobre o mensalão

Parlamentares repercutiram, nesta segunda-feira, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de determinar a perda automática dos mandatos dos deputados condenados no processo do mensalão — João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). Há uma controvérsia jurídica sobre o caso, pois alguns especialistas e parlamentares defendem a tese de que cabe à Câmara, e não ao STF, decidir se os deputados perderão ou não os seus mandatos.

De acordo com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a decisão do Supremo deve ser cumprida, e não questionada: “O STF é que dá a última palavra, como fez hoje com o voto do ministro Celso de Mello, colocando, definitivamente, um fim nas discussões que estejam fora de qualquer contexto que não seja a obediência à decisão da Suprema Corte”, ressaltou.

Já o deputado Paulo Teixeira (SP), vice-líder do PT, discordou da decisão do Supremo, mas também afirmou que ela deve ser cumprida. “Na nossa interpretação, só pode cassar mandato quem tem legitimidade para fazê-lo, que é, exatamente, quem tem voto. A Constituição atribuiu essa competência ao Parlamento”, disse Teixeira. “Agora, quem interpreta em última instância o Direito e a Constituição é a Suprema Corte. Portanto, a decisão dela, ainda que eu discorde, tem de ser cumprida”, acrescentou.

Recursos

Os deputados só perderão os mandatos quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos. Ainda falta a publicação do acórdão do STF, e depois poderão ser apresentados recursos.

A maioria dos ministros do Supremo entendeu que a condenação criminal dos parlamentares leva à cassação dos direitos políticos e, consequentemente, à perda dos mandatos. Com isso, a perda é atribuição do STF e cabe à Câmara apenas formalizar a medida.

Visão da OAB

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse não acreditar que a decisão do Supremo diminua a importância do Poder Legislativo: “Não vejo por que abrir uma crise entre os Poderes. Na verdade, o Supremo, mais uma vez, interpretou a Constituição. Outras decisões do STF têm reflexos na vida das pessoas, de todos os cidadãos e dos demais Poderes da República. Portanto, não me parece que haja qualquer tipo de amesquinhamento da missão do Legislativo.”

De acordo com Cavalcante, a Câmara ainda pode ingressar com uma ação declaratória de constitucionalidade para, mais uma vez, provocar o debate no Supremo, que tomou a decisão com base nos votos de nove dos seus onze ministros.

Presidente Marco Maia em reunião com os líderes partidários.
Presidente Marco Maia em reunião com os líderes partidários.
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