Deputados baianos aprovam PL que ajusta taxas de ICMS, transmissão de imóveis, energia elétrica e bombeiros

Assembleia Legislativa da Bahia, deputados ampliam carga tributária dos baianos.
Assembleia Legislativa da Bahia, deputados ampliam carga tributária dos baianos.
Assembleia Legislativa da Bahia, deputados ampliam carga tributária dos baianos.
Assembleia Legislativa da Bahia, deputados ampliam carga tributária dos baianos.

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na noite desta quarta-feira (19/12/2012), o Projeto de Lei 20.083/2012 que altera as Leis nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD); a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual; e a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

O líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Zé Neto (PT), foi o principal articulador da votação. Ele lembrou das ações do Governo Federal para reduzir a cobrança de impostos no país, tais como a desoneração da energia elétrica, da CIDE e a isenção do IPI, mas ratificou também que é necessário ter responsabilidade fiscal e pensar nas necessidade da Bahia no momento de votar os projetos.

“Pedir que fizessem o papel de Oposição, mas também fizessem o papel da avaliação sobre todos os aspectos que dizem respeito à necessidade do Estado da Bahia, não apenas o Governo. É preciso fazer frente a essa política nacional adequada da presidenta Dilma, de desoneração, e que tenhamos aqui a condição de compor saídas e, mesmo sofrendo as críticas, desenvolver a capacidade de fazer gestões que realmente representam os interesses da população baiana” enfatizou o líder.

Transmissão de imóvel por herança – A Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que trata da isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITD) na transmissão de imóvel por herança (causa mortis, ou, em caso de morte) sofreu alteração em três artigos: 4º, 9º e 13º.

Agora, a transmissão hereditária de prédios residenciais com valor de até R$ 170 mil estão isentas da cobrança do imposto, desde que o imóvel seja o único bem da herança e os atendidos com a sucessão sejam apenas o cônjuge ou filhos. É preciso ficar comprovado, também, que os mesmos não possuem outro imóvel.

O PL também atualiza as taxas do ITD, observado o limite máximo fixado na Resolução nº 09/92, do Senado Federal. A taxas serão de 5% nas doações de quaisquer bens ou direitos e de 8% nas transmissões Causa Mortins. “Se fosse possível não majorar nenhuma taxa, com certeza seria o ideal, mas muitas dessas tarifas e taxas estão há anos sem ajuste”, disse Zé Neto.

O Projeto reajustou também as penalidades para aqueles que cometerem infrações. Serão cobrados 60% do valor do imposto, quando a falta de pagamento não decorrer de fraude e de 100% quando falta de pagamento se configurar em atitude fraudulenta.

ICMS – As alterações na Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, (que trata do ICMS) alterou o percentual nos serviços de telecomunicações, inclusive serviço especial de televisão por assinatura, aumentando em 1%. “A ideia é obter recursos a serem aplicados em habitação, educação, saúde e outros programas de relevante interesse social”, aponta Zé Neto.

Energia – As mudanças na Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelecem que para cada 100 kwh de consumo de energia elétrica no ano imediatamente anterior, imóveis residenciais pagaram taxa de R$ 0,50 e os imóveis não residenciais R$ 0,90.

Bombeiros – A ideia é destinar a taxa ao melhoramento da aparelhagem do Corpo de Bombeiros Bahia. O percentual terá como fato gerador a utilização potencial dos serviços de prevenção, combate e extinção de incêndios do Corpo de Bombeiros, prestados ou colocados à disposição de edificações ou áreas de risco, e será devida por contribuintes estabelecidos em cidades que possuem Unidades de Bombeiro Militar.

“No Brasil, só a Bahia não tem essa taxa. Esse valor vai ajudar a termos um Corpo de Bombeiros que possa ter recursos mais significativos para que esse importante serviço de nosso Estado possa ser reaparelhado. No geral, esses projetos estão vindo no sentido de alinhar valores que estavam bastante defasados e compensar as perdas do Estado”, explicou o líder do governo, deputado Zé Neto (PT).

FGBP – A Assembleia Legislativa aprovou, também, o Projeto de Lei 20.085/2012 que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia (FGBP), altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Urgência – Foi aprovado, também, o pedido de urgência, de autoria do deputado Zé Neto (PT), para a votação, na próxima quarta-feira (26), do Projeto de Lei sobre o empréstimo junto ao Banco do Brasil. Os recursos serão investidos na segurança e na infraestrutura, pensando nas Copas das Confederações e do Mundo.

Sobre Carlos Augusto 9515 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).