Deputados aprovam Projeto de Lei que fortalece PPP na Bahia e amplia recursos da DESENBAHIA

Assembleia Legislativa da Bahia - (Foto: Carlos Augusto (Guto Jads) - Jornal Grande Bahia)
Assembleia Legislativa da Bahia - (Foto: Carlos Augusto (Guto Jads) - Jornal Grande Bahia)
Assembleia Legislativa da Bahia - (Foto: Carlos Augusto (Guto Jads) - Jornal Grande Bahia)
Assembleia Legislativa da Bahia – (Foto: Carlos Augusto (Guto Jads) – Jornal Grande Bahia)

Os deputados da Assembleia Legislativa da Bahia aprovaram, na noite desta terça-feira (11/12/2012), o Projeto de Lei 20.048/2012 que altera a Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009. O documento trata do repasse de parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia).

A Lei autorizava que 12% dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinado ao Estado da Bahia, fossem repassados à Desenbahia. O valor é utilizado pela Agência baiana para honrar os contratos da parceria público-privada (PPP) firmados pelo governo do Estado.

O projeto de lei aprovado nesta terça-feira (11) altera o valor do repasse de 12% para 18%. Além disso, a matéria autoriza, também, a transferência dos recursos do FPE diretamente à conta do concessionário ou de seus financiadores, desde que obedecendo aos contratos da parceria.

O valor repassado pelo FPE à Desenbahia deve ser mantido em conta corrente separada dos outros recursos sob a titularidade do órgão e ser usado, exclusivamente, para o financiamento das parcerias público-privada. Quando houver saldo remanescente do Fundo, este deve ser destinado ao Tesouro do Estado da Bahia.

O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual da Fazenda, é responsável por regulamentar e acompanhar o cumprimento da lei.

URGÊNCIAS – Na mesma sessão foram aprovados dois Requerimentos de Urgência: o primeiro, para o Projeto de Lei 20.083/2012, que altera a lei que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), e a Lei que trata das taxas estaduais sobre o ICMS.

O segundo, foi para o PL 20.085 que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias da Bahia – FGBP, altera as Leis nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e nº 7.599, de 07 de fevereiro de 2000, e dá outras providências.

Com a aprovação do Requerimento de Urgência, ambos os documentos devem ser votados até a próxima semana.

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 110000 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]