CDDPH aprova resolução contra “auto de resistência” nos boletins policiais

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CDDPH-SDH) aprovou hoje (11/12/2012), por unanimidade, o texto final da resolução que recomenda o fim do uso dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” nos registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias crimes.

O texto começou a ser analisado na reunião anterior do conselho, ocorrida no dia 28 de novembro. Na ocasião, foi aprovado o texto básico. Hoje foi apresentada a redação final, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. O documento, no entanto, é uma recomendação para a atuação dos estados e não tem força de lei.

A partir da publicação da resolução, os estados que a implementarem deverão observar uma série de medidas. Os termos de resistência serão substituídos por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”. Os fatos deverão ser noticiados imediatamente à Delegacia de Crimes Contra a Pessoa. Além disso, deverá ser feita perícia técnica e, para isso, o corpo não poderá ser removido do local.

A ministra-chefe da SDH, Maria do Rosário, disse que, com esses tipos de registros, “tem se realizado uma prática abusiva de mortes e essas mortes ficam, em princípio justificadas e não são investigadas devidamente. A vítima acaba sendo responsabilizada pelos fatos em si, pela morte e pela situação de confronto”.

Para Maria do Rosário, as medidas deverão beneficiar a boa conduta policial. “A resolução visa a enfrentar a violência policial e resgatar o bom trabalho desses profissionais. Sempre que a gente separa a má atitude policial dentro da tropa, estamos valorizando a boa atitude dos demais”.

A CDDPH recebeu manifestações de estados como a Bahia de interesse pela adesão das medidas. A ministra espera que todos os estados da Federação acolham a resolução para que ela se “transforme em medidas concretas em âmbito estadual”.

Foi aprovada hoje, também por unanimidade, a criação da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos, com o objetivo de compilar ações do conselho voltadas para o setor da segurança. A regulamentação do uso de armamento letal, análise de situações de morte de policiais e acompanhamento da situação carcerária são itens que já compõem a pauta do próximo ano.

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