Câmara de Feira de Santana promulga 10 leis que não foram sancionadas nem vetadas pelo Executivo. Confira debates da CMFS

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Câmara promulga leis 

Foram promulgadas pelo presidente Antônio Francisco Neto – Ribeiro (DEM), na sessão da Câmara Municipal, desta segunda-feira (03/12/2012), 10 leis aprovadas pela Casa da Cidadania.

A legislação prevê que, quando o prefeito municipal não se manifesta sobre uma lei aprovada pelo Poder Legislativo, em um prazo de 15 dias úteis, a Mesa Diretora deve promulgá-la.

Com a promulgação, as leis vão entrar em vigor tão logo sejam publicadas, o que deve ser providenciado nos próximos dias pela Mesa Diretora.

Lei promulgada: cliente também terá que ser atendido em 15 minutos na mesa dos gerentes e executivos dos bancos 

O presidente Antônio Francisco Neto – Ribeiro promulgou nesta segunda-feira (3) a lei de autoria do vereador Ewerton Carneiro – Tom, que beneficia clientes bancários em Feira de Santana.

A lei contempla os usuários que buscam serviços diretamente na mesa dos gerentes e executivos das instituições financeiras instaladas no Município.

Esses clientes, conforme a nova lei, que agora será publicada para entrar em vigor, devem ser atendidos no período máximo de 15 minutos.

O argumento do vereador é que os que necessitam tirar dúvidas ou solucionar pendências fora dos caixas têm que esperar muito tempo nas agências bancárias locais.

Trata-se de uma ampliação da Lei dos 15 Minutos no serviço bancário, conforme explica o vereador.

Já existe na legislação local dispositivo que obriga os bancos a atender aos clientes, nos caixas, também no tempo limite de 15 minutos.

Lei que obriga construtora a reservar área de preservação ambiental em condomínios é promulgada 

A lei que obriga as empresas da construção civil a manter áreas exclusivas de preservação ambiental para o plantio de árvores, em condomínios residenciais em Feira de Santana foi promulgada pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (3). O autor é o vereador Lulinha.

Mais uma lei de iniciativa do mesmo vereador promulgada pela Mesa Diretora obriga o Município a fixar placas e murais nos estabelecimentos hospitalares e prontos socorros da rede pública e privada na cidade, com aviso da obrigatoriedade de atendimento nos casos de urgência e emergência.

Uma terceira lei promulgada, originária de projeto do vereador Lulinha, prevê a instalação de aparelhos de ginástica e condicionamento físico, adaptados às pessoas portadoras de deficiências, nas academias de musculação em Feira de Santana.

Foi promulgada ainda a lei que autoriza o Município a criar depósito de sobra de materiais de construção para doação às pessoas em vulnerabilidade e entidades assistenciais. O Poder Público estará obrigado a organizar uma Central de Distribuição para recolhimento e armazenamento das doações.

Leis promulgadas obrigam Prefeitura a oferecer mais sanitários públicos e proíbe empresa privada de realizar concurso municipal 

Dentre as leis que foram promulgadas nesta segunda-feira (3) pelo presidente da Câmara, Antônio Francisco Neto – Ribeiro, quatro são de autoria do vereador Roberto Tourinho.

Uma delas determina que a Prefeitura deve assegurar sanitários públicos permanentes em praças e parques municipais, em áreas próximas a terminais rodoviários, estações de transbordos e pontos de relevante interesse.

Outra lei promulgada pela presidência é a que proíbe a contratação, por parte do Poder Executivo, de empresa privada para realização de concurso público.

Também foi promulgada a lei que determina a criação de pontos exclusivos para embarque e desembarque de usuários com mobilidade reduzida no serviço de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus no município.

E a quarta lei promulgada, de autoria de Roberto Tourinho, institui a Semana Municipal da Mamografia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de março. O poder Executivo através da Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de realizar eventos, palestras e desenvolver programas voltados para atender o que preceitua esta lei.

Fundação Ecológica divulga na Câmara o II Passeio Modal na Trilha do Desbravamento 

A Fundação Ecológica Buriti vai realizar no próximo domingo (9) o II Passeio Modal na Trilha do Desbravamento.

Para falar aos vereadores sobre o evento e também do trabalho realizado pela Fundação, o representante da entidade, Cláudio Borges de Brito (Mestre Paraná) ocupou nesta segunda-feira (3) a Tribuna Livre da Câmara Municipal.

O passeio sairá do distrito de Humildes às 10h, seguindo até Afligidos, município de São Gonçalo dos Campos, área que sedia, segundo Mestre Paraná, um verdadeiro parque ecológico na região.

Conforme ele, o objetivo do passeio é homenagear os desbravadores, pessoas que, no passado, atuaram para que a área fosse explorada, viabilizando o que hoje proporciona lazer para milhares de pessoas.

Além de promover um resgate histórico e cultural da área de preservação, eventos como o de domingo propõem revitalizar o parque ecológico. “O objetivo é torná-lo ponto turístico  cada vez mais forte”, diz ele.

A Fundação Ecológica Buriti tem sede funcionando no povoado de Escoval. “Ali articulamos toda a atividade cultural e ambiental”, informa Paraná. Ele defende que o debate sobre meio ambiente no município deva ser levado às escolas públicas e privadas.

Disse que a Fundação realiza atualmente trabalho social no bairro Irmã Dulce. Apelou aos vereadores que tenham “consciência da importância do meio ambiente, pensar no social e no coletivo”. Segundo ele, é um trabalho sem fins lucrativos, mas importante para um futuro melhor.

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