Prefeito de Ribeira do Amparo, Manoel Rodrigues Barbosa volta a desobedecer ao limite com pessoal e tem contas rejeitadas

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A Prefeitura de Ribeira do Amparo teve as contas rejeitadas pelo Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (14/11/2012), sob a responsabilidade de Manoel Rodrigues Barbosa, relativas ao exercício financeiro de 2011.

O Município, situado no nordeste baiano, apresentou uma arrecadação no montante de R$ 22.349.798,44, sendo realizada uma despesa da importância de R$ 23.087.303,10, gerando desta forma um déficit orçamentário de R$ 737.504,66.

Em relação às obrigações constitucionais, o Executivo cumpriu os limites mínimos em Educação, 25,32%, no Fundo de Manutenção e Remuneração dos Profissionais do Magistério – FUNDEB, 64,85%, e na Saúde com 19,55% dos recursos investidos.

Todavia, mesmo o gestor tendo obedecido a esses critérios, houve a extrapolação do limite total com pessoal, vez que restou comprovado a reincidência no excesso destes gastos, atingindo o montante de R$ 14.527.360,94, que comprometeu 65,47% da receita corrente liquida de R$ 22.189.789,94, motivo por si só suficiente para rejeição das contas.

O relatório técnico apontou a existência de despesas exorbitantes com diárias; inconsistências nos registros contábeis; balanço patrimonial apresentado sem a segregação de valores relacionados à divida ativa tributária e não tributária; e relatório de controle interno deficiente.

O conselheiro Raimundo Moreira, relator do processo, amparado pela quantidade significativa de erros cometidos pelo prefeito, aplicou multas de R$ 36 mil, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, devido a reincidência no excesso de gastos com pessoal e de R$ 2.500,00, atinentes as demais impropriedades encontradas em relatório.

A relatoria determinou ainda a devolução à conta específica do FUNDEB as importâncias de R$ 1.199.470,68, R$ 96.724,23 e R$ 39.021,15, respectivamente, devido à ocorrência de despesas glosadas em exercícios financeiros anteriores.

Cabe recurso da decisão.

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