Jornalistas que tem direitos atingidos passam a contar com Disque 100, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos

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No dia 24 de outubro de 2012 a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) publicou oficialmente a Resolução 7/2012, que cria o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos dos profissionais de comunicação no Brasil. Para a FENAJ, a medida é bem vinda, mas deve ser acompanhada de outras ações. A entidade reivindica a criação de um Observatório da Violência, tendo em vista o crescimento dos casos de agressões a profissionais no exercício de suas funções jornalísticas, bem como a aprovação da lei que federaliza a investigação de crimes contra jornalistas.

O Grupo de Trabalho será presidido por um integrante do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) e contará com representantes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR), do Ministério da Justiça (MJ), do Ministério das Comunicações (MC), da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPDF), além de entidades do setor de comunicação e da Secretaria de Direitos Humanos.

Caberá ao GT analisar denúncias referentes à situação de violência contra profissionais de comunicação social no exercício dessa função, encaminhá-las aos órgãos competentes e acompanhar seus desdobramentos, propor ações que auxiliem a instituição de um sistema de monitoramento de denúncias referentes às violações aos direitos humanos dessas pessoas, medidas que visem o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para esse segmento, bem como propor diretrizes para a efetiva segurança dos profissionais de comunicação diante de situações de risco decorrentes do seu exercício profissional.

Para contribuir com as apurações do grupo, desde maio deste ano, a central de atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos – Disque 100 – passou a receber denúncias de violação aos direitos humanos dos profissionais de comunicação. O serviço é gratuito e recebe denuncias de violação aos Direitos Humanos de diversos outros segmentos, especialmente daqueles mais vulneráveis.

Para o presidente da FENAJ, Celso Schröder, a medida é positiva, mas o crecimento da violência contra jornalistas verificado em 2012, onde o Brasil figura entre os países com mais registros de casos de agressões e mortes de profissionais, exige respostas à altura. “O Estado precisa reagir, construindo um movimento junto com a sociedade, de acompanhamento, denúncia e fiscalização”, diz, destacando que para a FENAJ a criação do Observatório da Violência contra os profissionais de comunicação é o melhor caminho para coibir a violência e a impunidade.

Outra medida que o presidente da FENAJ aponta como fundamental é a aprovação do Projeto de Lei 1078/11, que federaliza a investigação de crimes contra jornalistas. “Já solicitamos a tramitação da matéria em regime de urgência e esperamos que o Congresso Nacional agilize esta demanda dos jornalistas e da sociedade”, registra Celso Schröder.

Conforme prevê a Resolução 7/2012, cada órgão representado no colegiado deverá encaminhar, com a máxima brevidade possível, a indicação de um representante. A primeira reunião do grupo deverá ocorrer na segunda quinzena de novembro.

O Grupo de Trabalho exercerá suas atividades por 180 dias, prorrogáveis por igual período, devendo submeter relatórios parciais e relatório final ao plenário do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

A composição do GT
I – Conselheiro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), que o presidirá;
II – representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
(SDH/PR);
III – representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR);
IV – representante da Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR);
V – representante do Ministério da Justiça;
VI – representante do Ministério de Comunicações;
VII – representante da Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadão, do Ministério
Público Federal (PFDC/MPDF);
VIII – representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI);
IX – representante da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ);
X – representante da Associação Nacional dos Jornais (ANJ);
XI – representante da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da
Comunicação (Altercom);
XII – representante da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji); e
XIII – representante da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiofifusão e Televisão (FITERT).

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