Prefeitura de Lafayete Coutinho, na gestão de Zenildo Brandão Santana tem contas rejeitadas pelo TCM

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (09/10/2012), opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Lafayete Coutinho, na gestão de Zenildo Brandão Santana, relativas ao exercício de 2011.

O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

As contas foram rejeitadas, essencialmente, em razão da não apresentação à 6ª Inspetoria Regional de seis processos licitatórios para análise mensal, impedindo o exercício da ação fiscalizadora deste Tribunal quanto ao cumprimento da Lei Federal nº 8.666/03, envolvendo recursos no montante total de R$ 1.611.758,31.

O relatório técnico registrou, ainda, a ocorrência das seguintes irregularidades: reincidência no deficiente Relatório do Sistema de Controle Interno; fragmentação de despesas com fuga ao procedimento licitatório para aquisição de peças para veículos de R$ 16.246,86; despesas de pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto a COELBA (R$ 113,20), Telefone (R$ 89,67), valores já devolvidos ao erário municipal; e ausência de termo de exclusividade para contratação de bandas para festejos do São João através da inexigibilidade nº 032/2011, credor MAC – Movimento Cultural de Vitória da Conquista, no valor de R$ 9.000,00.

O Município apresentou uma arrecadação na ordem de R$ 10.386.070,44 e realizou despesas no total de R$ 10.095.123,50, gerando um superávit orçamentário de R$ 290.946,94.

Sobre as disposições constitucionais, a administração cumpriu o disposto pelo art. 212 da CF, aplicando em educação R$ 4.628.107,17, correspondentes a 26,60%. Quanto aos recursos do FUNDEB, foram investidos na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério a quantia de R$ 878.022,55, equivalente a 65,18%, quando o mínimo exigido é de 60%. Também foi atendido o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram de R$ 1.361.515,82, correspondentes a 19,39%.

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