Justiça atende pedido do Ministério Público e suspende concurso em Medeiros Neto

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O concurso público que seria realizado pela Prefeitura Municipal de Medeiros Neto foi suspenso pela Justiça baiana, que concedeu medida liminar solicitada pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira. A decisão, concedida pela juíza Andréa Beraldi na terça-feira, dia 23, determina ainda que seja suspenso o contrato administrativo n° 085/2012 entre a prefeitura e a empresa Ágora Consultoria, até o julgamento final da ação. Visando a defesa dos direitos coletivos, o promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira ajuizou a ação com base no descumprimento da Lei 8666/93, que determina a realização de licitação do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, nos casos de contratação de empresas para a prestação de serviços técnicos especializados de caráter intelectual, a exemplo do concurso público. No entanto, a prefeitura realizou a licitação na modalidade pregão presencial, com o tipo “menor preço”. Além disso estão proibidos qualquer pagamento do contrato administrativo ou prorrogação do mesmo até que seja decidida a ação civil pública.

O contrato previa que a empresa Ágora Consultoria ficaria com as taxas de inscrição recolhidas dos candidatos no momento da inscrição, contrariando os princípios aplicáveis à administração pública. Segundo o promotor George Elias Gonçalves Pereira, o repasse de valores das inscrições poderia conduzir a um superfaturamento da empresa contratada para a realização do certame. A decisão determina ainda que a Ágora informe, no prazo de cinco dias contados a partir da terça-feira, 23, o número total de inscritos no processo seletivo. Caso seja descumprida a decisão, será aplicada multa diária de R$ 5 mil reais e instaurado crime de responsabilidade contra a prefeitura e a empresa contratada.

O edital 001/2012, publicado no dia 21 de setembro pelo prefeito Adalberto Pinho, previa o preenchimento de 299 vagas em cargos de nível alfabetizado, fundamental, médio/técnico e superior. A primeira prova objetiva estava marcada para o dia 4 de novembro. O concurso seria realizado em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MP e a Prefeitura de Medeiros Neto, decidido após realização de inquérito civil, onde se reconheceu a existência de pessoas contratadas na prefeitura sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Consta também entre as cláusulas do TAC um cronograma para a realização do concurso com prazo final para o mês de dezembro deste ano.

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