Julgamento do mensalão chega à etapa final com indefinições

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O julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entra em uma de suas fases mais complexas nesta semana, após a análise de todos os capítulos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Além de definir as punições de cada réu, o colegiado precisará superar questões técnicas que ainda não foram consolidadas na Corte.

Não há consenso, por exemplo, sobre a solução para os empates – foram registrados seis placares de 5 votos a 5 até agora. Também será preciso definir se os ministros que votaram pela absolvição de determinados réus devem participar da fase de escolha das respectivas penas. A corrente majoritária entende que isso não é possível.

Outro ponto em aberto é se os parlamentares que estão sendo condenados devem perder o mandato por ordem do STF ou se a decisão de cassá-los cabe apenas à Câmara dos Deputados. Três réus estão nesta situação: os deputados federais Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

Encerradas essas questões, o julgamento entrará na fase da definição das punições individuais, analisando se os crimes foram cometidos em concurso material, concurso formal ou em continuidade delitiva. Poucos ministros têm feito essa distinção jurídica até agora, mas ela será fundamental para o resultado final das penas.

Na denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que os réus sejam condenados em concurso material nos crimes de corrupção ativa, por exemplo. Isso quer dizer que se um réu corrompeu dois parlamentares, ele deve responder por dois crimes de corrupção ativa, com as penas somadas ao final.

Uma opção mais branda é a condenação por continuidade delitiva, onde várias condutas são consideradas como uma só, levando em consideração o conjunto da obra. Nesse caso, estabelece-se apenas uma pena, e ela é ampliada de um sexto a um terço. A PGR pede condenação em continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro cometidos por parlamentares, por exemplo.

Embora não tenha sido abordado pela PGR, há ainda o tipo de condenação por concurso formal, que é quando um réu, com apenas uma ação, pratica um ou mais crimes. É o caso de alguém que atira em uma pessoa e acaba matando duas. Nessa situação, o julgador opta pela pena mais grave, acrescida de um sexto até metade.

Outro assunto que deve ser levado em conta na definição das penas é o impacto da alteração de algumas leis na época em que os crimes ocorreram. Na legislação penal, a conduta do réu sempre deve ser analisada pela lei mais branda, segundo comparação entre a atual e a que existia na época dos fatos.

No caso de corrupção ativa e passiva, a lei que valia até novembro de 2003 previa um a oito anos de prisão. Uma reforma ampliou a faixa para dois a 12 anos de prisão. Em relação aos fatos da Ação Penal 470, a maioria dos repasses de dinheiro ocorreu antes de novembro de 2003, o que pode acabar beneficiando os réus com a faixa de punição menor.

Outro ponto que ainda provoca polêmica é o momento da prisão dos condenados. A PGR pede a prisão assim que o julgamento terminar, enquanto os advogados falam que é preciso aguardar a análise do último recurso possível. Segundo o ministro decano Celso de Mello, a tradição da Corte condiz com a tese dos advogados.

Caso esse entendimento prevaleça, o encerramento da ação penal do mensalão pode ser adiado indefinidamente. Na história recente do STF, dois parlamentares que foram condenados em processos criminais – Natan Donadon (PMDB-RO) e José Tatico (PTB-GO) – aguardam em liberdade o julgamento de recursos desde 2010.

STF terá que decidir seis empates no julgamento do mensalão

Encerrado nessa semana o último capítulo da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) precisarão revisitar seis casos onde foram registrados cinco votos pela condenação e cinco pela absolvição. Essa situação ocorreu porque a Corte está com um integrante a menos desde a aposentadoria de Cezar Peluso no fim de agosto, quando completou 70 anos.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, estão com o placar empatado os ex-deputados João Borba (PMDB-PR), João Magno (PT-MG), Paulo Rocha (PT-PA) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (PL, atual PR). Caso sejam inocentados, os três últimos serão absolvidos de todos os crimes a que respondem. Já Borba também foi condenado, por unanimidade, pelo crime de corrupção passiva.

Em relação ao crime de formação de quadrilha, estão com o placar empatado o deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o ex-tesoureiro da legenda Jacinto Lamas. Mesmo se forem inocentados desse crime, ambos continuam condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Há pelo menos quatro soluções possíveis para o empate. Parte dos ministros acredita que a dúvida favorece o réu, um dos princípios básicos do direito penal. Outra corrente defende o voto de qualidade do presidente Carlos Ayres Britto, conforme prevê o regimento interno da Corte. Outra tese que surgiu nos bastidores é que os crimes contra a administração pública, que envolvem o direito coletivo, se sobrepõem às garantias individuais do réu, que deve ser condenado.

Existe ainda a possibilidade, considerada remota, de a Corte esperar a chegada do novo ministro para decidir a questão. Indicado pela presidenta Dilma Rousseff, Teori Zavascki já passou pela sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora terá seu nome analisado no plenário da Casa, o que ocorrerá depois do segundo turno das eleições municipais.

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