Um balanço da Lei Seca | Por Janguiê Diniz

Janguiê Diniz é Mestre e Doutor em Direito – Fundador e Acionista Majoritário do Grupo Ser Educacional.
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Em vigor desde 2008, a lei seca é uma das mais conhecidas entre os brasileiros, seja pelo alto consumo de bebidas alcoólicas ou pela grande quantidade de acidentes envolvendo direção e álcool. O fato é que, com a implantação da lei e a rigorosidade das multas, os números de acidentes de trânsito envolvendo bebidas e direção foram reduzidos drasticamente.

No Brasil, desde 1997 já existia uma lei que limitava o consumo de álcool por motoristas e estabelecia um limite de 0,6 grama da substância por litro de sangue. Quando foi “endurecida” e decretada a tolerância zero ao uso de álcool por quem vai dirigir, em 2008, 50% das mais de 35.000 mortes ocorridas anualmente em acidentes de trânsito eram causadas por motoristas alcoolizados.

Mesmo com a lei seca em vigor, nos primeiros anos de fiscalização rigorosa, o número de mortos em acidentes de trânsito no Brasil subiu 24%, de 32.753 registrados em 2002 para 40.160 em 2010. Colocando o Brasil em quinto lugar na lista dos países com mais vítimas no trânsito, atrás apenas de Índia, China, Estados Unidos e Rússia. Claro que estes números incluem vários outros fatores além do álcool, porém, este ainda é uma das principais causas.

Um dos grandes problemas que envolvem a lei seca é a obrigatoriedade do teste do bafômetro. A principal polêmica da lei é amparada pela Constituição Federal, insculpida no brocardio latino nemo tenetur se detegere e está devidamente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, na parte mais importante da Constituição Federal de 1988, dentre os direitos e garantias fundamentais: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada assistência da família e de advogado.

Direito este ainda amparado na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que em seu artigo 8º, declara que toda pessoa tem “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”. Na tentativa de driblar a Constituição e fazer valer a lei, um novo texto foi definido recentemente e contempla, como prova de embriaguez ao volante, o teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos no direito.

Apenas uma lei clara e dura, no entanto, não garante a eficiência de uma política de combate ao álcool ao volante. Os números mostram isso e as falhas começam na falta de continuidade na fiscalização. Para que haja, de fato, uma redução de acidentes e consequentemente de vítimas no trânsito, a legislação tem de estar amparada por outros três elementos: fiscalização, combate à corrupção dos policiais de trânsito e campanhas de educação.

*Janguiê Diniz é Mestre e Doutor em Direito – Fundador e Acionista Majoritário do Grupo Ser Educacional – janguie@sereducacional.com

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