Tribunal de Contas dos Municípios, rejeitou as contas da Prefeitura de Cafarnaum, da responsabilidade de Ivanilton Oliveira Novais

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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, em sua sessão desta quarta-feira (26/09/2012), rejeitou as contas da Prefeitura de Cafarnaum, relativas ao exercício de 2011, da responsabilidade de Ivanilton Oliveira Novais.

O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 6 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A despesa total com pessoal alcançou o importe de R$ 13.672.890,27, correspondente a 55,55% da Receita Corrente Líquida de R$ 24.612.248,76, extrapolado o limite de 54% previsto no art. 20, da Lei Complementar nº 101/00, configurando-se a reincidência, o que comprometeu o mérito das contas.

O relatório técnico elencou diversas irregularidades, entre elas: falhas técnicas na abertura e contabilização de créditos adicionais; apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; e relação de valores e títulos da dívida ativa em desacordo ao disposto na Resolução TCM nº 1060/05.

O Município de Cafarnaum apresentou uma receita arrecadada de R$ 25.582.545,52 e uma despesa executada de R$ 24.914.750,30, demonstrando um superávit orçamentário de execução de R$ 667.795,22.

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