Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jaguaquara

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Na sessão desta quarta-feira (26/09/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela rejeição das contas da Prefeitura de Jaguaquara, relativas ao exercício financeiro de 2011, tendo como responsável Aldemir Moreira, em função das múltiplas irregularidades comprovadas no parecer.

O conselheiro José Alfredo Dias, relator do processo, solicitou o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor, aplicou uma multa de R$ 5 mil e determinou a devolução ao erário, com recursos próprios, das quantias de R$ 125.046,58, correspondente a inadequada comprovação dos pagamentos, R$ 3.577,43, relativas a multas e juros por atraso em pagamentos efetuados, R$ 24.165,06, referentes a ausência de comprovação de despesa, e R$ 2.750,00, atinente a despesa com publicidade desacompanhada de elementos que viabilizem a constatação da efetiva divulgação da matéria.

As contas foram rejeitadas, principalmente, em razão da reincidência no limite de gastos com pessoal, vez que os gastos atingiram a ordem de R$ 31.045.671,88, correspondendo a 55,78%, e extrapolando o percentual de 54% exigido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidades Fiscal.

Conforme consta em relatório, foram identificadas pela Inspetoria várias irregularidades como falhas reincidentes na alimentação do sistema SIGA, desobediência das disposições referentes a execução de despesa, não cumprimento das regras atinente aos procedimentos licitatórios previstos na Lei Federal nº 8.666/93.

O gestor, no seu amplo direito de resposta, teve prazo suficiente para descaracterizar as falhas cometidas, contudo, não logrou êxito, restando a relatoria rejeitar as contas do Executivo jaguaquarense.

Cabe recurso.

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