Prefeitura de Feira de Santana lança proposta de acordo com empresas de ônibus do município

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A proposta de acordo entre o Governo Municipal e as empresas de transporte coletivo urbano de Feira de Santana, com o objetivo de corrigir desequilíbrio econômico financeiro no contrato de concessão assinado em 2005, se deu como uma alternativa de solução para um problema existente há sete anos e que gerou uma ação judicial.

A opção de resolver a questão na Justiça foi do próprio governo, para dar ao processo a transparência que o mesmo exigia. Trata-se de um procedimento absolutamente normal, que poderia ser feito em caráter administrativo, extrajudicialmente.

A pendência, existente desde a gestão anterior, implicava no reconhecimento de uma dívida por parte do Município com as empresas 18 de Setembro e Princesinha, cujo valor, corrigido e atualizado, chegou a R$ 37.379.000,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e setenta e nove mil). O montante elevado requeria um cuidado maior no tratamento da questão.

Na proposta de acordo encaminhada à Vara da Fazenda Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município, a composição deveria ser feita mediante renúncia do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o que não implicaria em desembolso de recursos por parte da Prefeitura Municipal.

Outra medida proposta foi a prorrogação do contrato de concessão firmado em 24 de fevereiro de 2005, por mais 12 anos, sem novo processo licitatório. Também esta opção consta do acordo encaminhado à Justiça.

As alternativas foram submetidas à avaliação judicial como forma de dar transparência à ação. Por conta do período eleitoral e visando evitar desdobramentos ou interpretações políticas maldosas, o Governo Municipal, através da Procuradoria Geral, já protocolou uma petição solicitando a devolução da proposta de acordo que se encontrava sob análise judicial, para ulterior apreciação.

Não houve, em nenhum momento, por parte do governo, a intenção de fazer um acordo burlando leis. Muito pelo contrário. Fazendo da transparência um instrumento, tentou resolver o problema à luz do Poder Judiciário.

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