Prefeito de Jeremoabo é multado por irregularidades na contratação de escritório de advocacia

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Na sessão desta terça-feira (28/08/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada na Prefeitura de Jeremoabo, na gestão de João Batista de Carvalho, em função da realização de contratação, mediante inexigibilidade de licitação, do escritório “J. Pires Advogados Associados S/C”, para prestação de serviços de assessoria jurídica ao município, no exercício de 2010, sendo que o referido escritório representaria o gestor em processos particulares e que o Executivo possuiria, em seu quadro de servidores, três advogados com jornada de 40 horas semanais de trabalho.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor de R$ 8 mil ao prefeito, por terem remanescido dúvidas acerca da razoabilidade do valor despendido, no total de R$ 165 mil, e da notória especialização dos integrantes do escritório contratado. Ainda cabe recurso da decisão.

Apesar da contratação realizada pela Prefeitura de Jeremoabo ter sido objeto de processo de inexigibilidade de licitação, não foi apresenta à relatoria prova da notória especialização dos profissionais integrantes do escritório contratado. A defesa também não comprovou a razoabilidade dos gastos com a contratação da consultoria, nem demonstrou que o gasto efetivado tem valor compatível com o de mercado, bem assim com os efetivados na região.

Prefeito de Vereda paga diárias irrazoáveis a si próprio

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (28/08/2012), votou pela procedência da irregularidade apontada no termo de ocorrência contra o prefeito de Vereda, Adalberto da Rocha Nonato, atinente a recebimento de diárias em valores exacerbados no exercício de 2011.

O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, do montante de R$ 52.090,10 recebido a título de diárias, porquanto irrazoável, e imputou uma multa no valor de R$ 5 mil.

A relatoria constatou, quando da análise da documentação de receita e despesa dos meses de janeiro a dezembro de 2011, a realização de gastos com diárias em valores não razoáveis.
Considerado o disposto na Lei Municipal nº 116/2003, o denunciado percebeu diárias nos valores de R$ 400,00 e de R$ 600,00, respectivamente para deslocamentos dentro e fora do Estado da Bahia, quantias superiores ao quanto estabelecido para o Governador do Estado. Assim, o prefeito pagou a si próprio o montante anual de R$ 50.200,00, em verdadeira complementação remuneratória do quanto legalmente fixado, na medida em que o referido montante corresponde a 52,3% do total dos seus subsídios anuais, correspondentes a R$ 96.000,00, em absoluto e incontestável desacordo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essencialmente os da legitimidade, razoabilidade, moralidade e economicidade.

Sobre o ressarcimento, cujo total inicial foi de R$ 50.200,00, o relator solicitou a devida atualização até o mês de abril de 2012 pelo IPCA, acrescendo-se juros de mora de 0,5% ao mês, por isso passando a corresponder a quantia de R$ 52.090,10.

No amplo direito de defesa, o gestor argumentou que as distâncias do município para o Distrito Federal e para a cidade do Salvador, capital do Estado, corresponderiam a, respectivamente 1.000 e 1.600 quilômetros e que o seu município tinha carências que justificariam o seu deslocamento a tais centros de Poder, com o fito de obter recursos para equacionar problemas municipais, essencialmente os de natureza social, argumentos que não conseguiram descaracterizar as irregularidades.

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