TCM mantém punição contra Luiz Carlos Caetano, prefeito de Camaçari

Logomarca do Jornal Grande Bahia
Logomarca do Jornal Grande Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (24/07/2012), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente ao termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano, que julgou parcialmente procedente o cometimento de diversas falhas e irregularidades na veiculação de publicidade da Administração Municipal, no exercício de 2006.

O termo versa sobre a concorrência pública nº 001/2005, realizada pela Administração Municipal, a fim de contratar serviços técnicos especializados de publicidade, compreendendo “estudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculação de propaganda e campanhas publicitárias referentes à publicidade institucional da Prefeitura.”

O consórcio integrado pelas empresas Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda. e CCA Comunicação e Propaganda Ltda. sagrou-se vencedor do certame, firmando contrato com valor estimado em R$ 4.500.000,00 e vigência de 12 meses, admitida prorrogação de prazo.

No pedido de reconsideração, o relator, conselheiro Paolo Marconi, suprimiu do decisório a ressalva pela não apresentação de 21 processos de pagamento cadastrados no SIP – Sistema de Informação de Gasto com Publicidade, bem como retificou os quantitativos e valores anteriormente consignados pela reincidência na utilização do slogan “Camaçari do bem” e suas derivações, relativos aos oito processos autorizados, executados e pagos, cabendo ao prefeito Luiz Caetano providenciar o ressarcimento ao erário de R$ 208.390,20, com recursos pessoais, que somados aos outros ressarcimentos anteriormente impostos, e não descaracterizados no presente recurso, totalizam R$ 1.818.981,26, além da multa de R$ 26.600,00.

A relatoria manteve, ainda, a determinação de representação ao Ministério Público e à advertência ao gestor para que não mais utilize o slogan “Camaçari do Bem”, e suas derivações, em campanhas de publicidade da Prefeitura de Camaçari, sob pena de responsabilização.

No recurso, o prefeito conseguiu comprovar que parte dos processos de publicidade registrados pela própria Administração no SIP foram registrados, por equívoco, tomando-se por base o número de empenho e de liquidação, ao invés do número do processo de pagamento.

Confrontando-se os dados da tabela com os processos de pagamento referenciados, foi possível certificar que de fato se tratam dos mesmos processos. Logo, ficou descaracterizada a suposta ausência dos referidos documentos.

Em relação à interpretação do recorrente acerca da reincidência na utilização do slogan “Camaçari do bem” e suas derivações, que estaria limitada à legalidade dos pagamento e não das veiculações efetuadas após sua expedição, a mesma foi contestada pela Assessoria Jurídica deste Tribunal por entender que “os serviços continuaram a ser prestados nos meses de julho a dezembro daquele ano, contrariando expressamente a orientação desta Corte de Contas.”

Apesar dos argumentos apresentados no pedido de reconsideração, nenhum documento foi efetivamente apresentado nesta fase recursal, não fazendo parte qualquer anexo.

Desta forma, em face da insubsistência das alegações, aliada a ausência de prova em contrário, ficou prejudicado o acolhimento do recurso em relação: a) prática de ato de gestão antieconômico com o pagamento de honorários – R$ 26.842,00 – ao consórcio que atuou como mera repassadora de recursos quando da concessão de patrocínios; b) as “Autorizações de Trabalho” sem comprovação documental – R$ 328.150,25; c) não apresentação de processo de pagamento no importe de R$ 20.000,00; d) duplicidade de pagamento de R$ 30.000,00, mantidos os respectivos ressarcimentos anteriormente imputados pela relatoria.

Quanto à contestação de ter havido pagamentos de remuneração mensal em percentual sem previsão no edital, nem especificação metodológica para sua apuração, também concluiu a Assessoria Jurídica ser inadmissível a aplicação do percentual de 20% de honorários não previstos no edital, na proposta e no contrato, constituindo irregularidade como demonstrado no voto do relator que originou a deliberação contestada.

O entendimento é induvidoso quanto à irregularidade dos desembolsos, pois a irregularidade consiste na ausência de previsão de valores máximos no edital e seus anexos, bem como na falta de fixação do quantum na proposta da licitante vencedora, o que força a indagação de como o recorrente encontrou tal valor de R$ 100.000,00 pago mês a mês à Contratada a este título.

Finalmente, em relação à despesa considerada irregular intitulada “Homenagem à Caetano”, produção de documentário com características autopromocionais, no montante de R$ 6.967,65, e respectivo ressarcimento, contestados no recurso, também não merece qualquer reparo.

A alegação de equívoco por sua remessa junto aos demais materiais publicitários patrocinados pela Prefeitura, assim como a suposta devolução dos custos correspondentes carecem de comprovação documental, prejudicando seu acolhimento por esta relatoria.

*Com informações do TCM

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 116889 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.