Na sessão desta quarta-feira (23/05/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo provimento do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Boquira, na gestão de Márcio Vasconcelos Oliveira, relativas ao exercício de 2010, tendo a relatoria emitido novo voto pela aprovação com ressalvas das contas.
O gestor, na fase recursal, descaracterizou a irregularidade relacionada à inobservância ao disposto no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal (restos a pagar), haja vista a comprovação da restituição aos cofres públicos municipais, no curso do mandato presidencial do recorrente, do montante de R$ 19.543,44, que supera os R$ 18.307,33 de Despesas de Exercícios Anteriores – DEA’s pagas em 2011.
*Com informações do TCM.
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