TCM aplica multas aos gestores dos municípios de Seabra, Jaguaquara e Teixeira de Freitas

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Gestor de Seabra paga multas ao INSS com recursos do FUNDEB

Na sessão desta terça-feira (08/05/2012), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Seabra, José Luiz Maciel Rocha, em razão de irregularidade praticada no exercício de 2011.

O gestor, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 1.200,00 e determinou o ressarcimento do montante de R$ 28.354,82 a ser recolhido à conta do FUNDEB. Ainda cabe recurso da decisão.

O termo expedido pela 24ª Inspetoria Regional de Controle Externo, versa acerca do pagamento de multas e juros em proveito do INSS, em razão da quitação com atraso das contribuições previdenciárias dos meses de fevereiro e março de 2011, resultando em um prejuízo correspondente a R$ 28.354,82, porque esses recursos foram originários da conta específica do FUNDEB, portanto configurando-se desvio de finalidade na sua aplicação.

Superfaturamento em transporte escolar no Município de Jaguaquara

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (08/05), votou pela procedência parcial da denúncia formulada contra o prefeito de Jaguaquara, Aldemir Moreira, pelo cometimento de irregularidades na contratação de transporte escolar, nos exercícios de 2010 e 2011.

Vereadores denunciaram o pagamento de valores excessivos para as empresas contratadas para prestação de serviço de transporte escolar, resultando em superfaturamento, sendo elas: Associação dos Condutores Autônomos de Transporte Escolar – ACATE e Cooperativa de Transporte Alternativo do Sudoeste da Bahia – COOTABA.

Relataram, ainda, que o transporte escolar em sua grande maioria é irregular, haja vista os alunos serem transportados em carro aberto “pau de arara”, quando o correto seria ônibus.

Com base em informações do Sistema SIGA, a Prefeitura de Jaguaquara contratou e gastou no exercício de 2010 recursos da ordem de R$ 1.404.000,00, segundo aponta o Pregão Presencial nº 006/2010, vencido pela Associação dos Condutores Autônomos de Transporte Escolar – ACATE, além de mais alguns pagamentos da ordem de R$ 258.807,25, totalizando R$ 1.662.807,25. Já no exercício de 2011, o mesmo Sistema identificou os Pregões Presenciais nºs 001/2011 e 024/2011, comprometendo recursos com transporte escolar no expressivo montante de R$ 3.919.690,00, vencidos, respectivamente, pela Cooperativa de Transporte Alternativo do Sudoeste da Bahia – COOTABA e pela Associação dos Condutores Autônomos de Transporte Escolar – ACATE, nos valores de R$ 3.825.240,00 e R$ 94.450,00.

O gestor, por sua vez, não apresentou nenhuma justificativa aceitável para a significativa elevação da despesa com transporte escolar do ano de 2010 para o de 2011. A média mensal da despesa realizada com transporte escolar no exercício de 2010 foi da ordem de R$ 184.756,36, enquanto em 2011 esse dispêndio ascendeu ao valor de R$ 241.431,53, representando um acréscimo de R$ 56.675,17, sem que tenha havido, em contrapartida, esclarecimento aceitável para a injustificada majoração.

Comprovada as irregularidades, o prefeito foi multado em R$ 10 mil e deverá adotar providências imediatas com vistas à regularização do transporte escolar mediante a substituição do transporte de alunos em veículos de carga, ou seja, “veículos abertos”, sob pena de incorrer em sanções legais mais rigorosas. Ainda cabe recurso da decisão.

Prefeito de Teixeira multado por sonegar informações ao TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta terça-feira (08/05), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de Freitas, da responsabilidade de Apparecido Rodrigues Staut, face à ausência de informações da gestão no sistema SIGA, durante exercício de 2011.

O relator, conselheiro José Alfredo Dias, aplicou uma multa de R$ 1 mil, a ser recolhidos aos cofres municipais com os recursos próprios do gestor. Cabe recurso da decisão.

A 15ª Inspetoria Regional de Controle Externo, durante as averiguações, comprovou que o prefeito não encaminhou os dados e informações da gestão fiscal, relativos aos meses de setembro a dezembro de 2011.

O gestor teve algumas oportunidades para sua ampla defesa, contudo, não apresentou dados consistentes para desconstruir as impropriedades, restando a relatoria dar procedência ao termo.

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