Prefeita de São Francisco do Conde, Rilza Valentim realiza despesas ilegítimas, afirma TCM

Rilza Valentim de Almeida Pena, Prefeita de São Francisco do Conde.Rilza Valentim de Almeida Pena, Prefeita de São Francisco do Conde.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (10/05/2012), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de São Francisco do Conde, da responsabilidade de Rilza Valentim, em razão da realização de despesas com publicidade, cujas características revelariam promoção pessoal da gestora, com o consequente cometimento de ato típico de improbidade administrativa, no exercício de 2010.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, aplicou uma multa de R$ 3 mil a gestora, que pode recorrer da decisão.

No exame do caso, especificamente do periódico “Boas Notícias”, as matérias veiculadas têm conteúdo informativo preponderantemente acerca de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, da cultura, habitação e desenvolvimento econômico.

As matérias produzidas e as imagens que ilustram o referido periódico não conotam autopromoção da gestora, apesar de haver referência ao seu próprio nome, assim como do Deputado Federal Luiz Alberto e do Deputado Estadual Bira Coroa, do então Ministro da Cultura Juca Ferreira, e do Secretário do Desenvolvimento Econômico, Paulo César. Desta forma, em relação à publicação específica, a relatoria reputa não estar caracterizada ofensa ao disposto no §1º do art. 37 da Constituição Federal.

Todavia, ainda que não possa ser estritamente vinculado como promoção pessoal, não se pode ignorar o fato da prefeita ter pago por serviços de filmagens o valor de R$ 34.210,00, que teve por objeto a realização de “serviço de filmagem, edição e exibição de vídeos e fotografias sobre a Administração Municipal durante o mês de abril de 2010.”, que, ao menos em parte, não aparentam ou deles se possam depreender qualquer sentido educativo, informativo ou de orientação social. É o caso dos títulos “1ª Cavalgada de São Francisco do Conde” e do “II Edição do Running Daventura”, que passou a ser considerados como despesas ilegítimas para serem custeadas com recursos públicos, posto que ausente conotação de caráter educativo, informativo ou de orientação social.

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