Lei de acesso à informação brasileira entra em vigor e mobiliza cidadãos em busca de mais transparência do governo

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Brasileiros já contam com o respaldo da Lei de Acesso à Informação para obter dados e documentos não sigilosos do Estado sem precisar justificar o pedido. A norma entrou em vigor nesta quarta-feira, 16 de maio de 2012, colocando o Brasil no grupo de 91 países que contam com esse tipo de legislação, informou o jornal Zero Hora. O decreto que regulamenta a lei também foi assinado hoje pela presidente Dilma Rousseff.

A longa jornada pela aprovação desta lei contou com os esforços de organizações como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a ONG Artigo 19 e o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas, além de jornalistas como Fernando Rodrigues, que liderou a campanha pelo direito à informação no Brasil.

A norma brasileira garante o acompanhamento de gastos financeiros e contratos, dados gerais de programas, ações, projetos e obras e se aplica a todos os níveis de governo (prefeituras, Estado e União) e aos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), um avanço em relação a leis de acesso de outros países como EUA e Chile. O texto em vigor foi detalhado nesta publicação da Artigo 19 e nesta cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU). O portal G1 e o Povo Online também compilaram os principais pontos da lei para facilitar seu entendimento. A íntegra do texto pode ser encontrada neste link do site do Palácio do Planalto.

O site Contas Abertas elucidou que, entre os princípios básicos da lei, que devem gerir o modo como a informação é disponibilizada, estão a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”; “divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações”; “utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação”; “fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública” e “desenvolvimento do controle social da administração pública”.

Embora a lei tenha sido sancionada em novembro do ano passado, com um prazo de 180 dias para os governos se prepararem até que ela entrasse em vigor, nem todos os órgãos públicos conseguiram se adequar para atender às demandas dos cidadãos. O gargalo principal está nas esferas estadual e municipal, que nem sempre contam com acesso à internet ou regulamentação local da nova lei para colocá-la em prática, explicou o Portal Terra.

O Governo Federal se mostra mais preparado para cumprir as regras do texto em prol de mais transparência e já conta com uma plataforma online desenvolvida para supervisionar e acompanhar os pedidos com base na nova lei, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC). Em seu primeiro dia de funcionamento, o sistema registrou 708 consultas até às 18h, segundo balanço divulgado no início da noite pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Esforços à parte, ainda é cedo para saber se o Brasil entrará ou não para a lamentável estatística divulgada recentemente pela Associated Press (AP) que mostra que mais da metade das leis de acesso à informação na América Latina não são cumpridas. Na opinião do cientista político Greg Michener, a efetiva aplicação da lei depende da divulgação da imprensa e da cobrança social.

A vigência da lei de acesso brasileira foi comemorada por organizações e cidadãos nas redes sociais. A hashtag #QueremosSaber alcançou os Trending Topics (assuntos mais comentados) do Twitter no fim da tarde. Confira no Storify a seguir alguns dos comentários feitos no microblog.

*Com informações do Centro Knight, Por Natalia Mazotte .

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