Secretaria Estadual de Meio Ambiente suspende auto de interdição da Prefeitura ao aterro da Sustentare. Confira os debates da CMFS

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O auto de interdição lavrado pela Prefeitura Municipal no aterro da Sustentare – antiga Viva Ambiental -, que até pouco tempo era o destino dos resíduos sólidos em Feira de Santana, foi suspenso pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A informação é do vereador Angelo Almeida (PT).

Enquanto isso, diz o vereador, o aterro do Município, reativado pela Prefeitura para funcionar provisoriamente na recepção e tratamento do lixo domiciliar, não se encontra em condições de operar, segundo relatórios técnicos.

Em discurso na Câmara, Angelo fez a leitura de uma nota da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual de Meio Ambiente sobre o assunto, nesta terça-feira (03/04/2012).

O efeito do auto de interdição da Prefeitura ao aterro da Sustentare foi suspenso em virtude da Lei Complementar nº 140, em seu artigo 17, parágrafo 3º, “onde prevalece a competência do licenciamento ambiental pelo órgão estadual”, diz a nota.

De acordo com a Diretoria de Fiscalização do Inema, o aterro sanitário da Sustentare recebeu auto de infração pois além de ter irregularidades a empresa não estava cumprindo os condicionantes estabelecidos, mas não foram verificados motivos para a interdição. Tanto a empresa quanto a Prefeitura foram notificadas para que adotem medidas de correção.

O relatório do Inema foi apresentado em reunião realizada na sexta-feira (30/03/2012), em Salvador. Participaram do encontro o secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, do prefeito de Feira de Santana, Tarcízio Pimenta, o secretário Alexandre Monteiro, a assessora jurídica da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Vanessa Arduína, a coordenadora de Fiscalização do Inema, Márcia Telles, e o advogado da Sustentare, Ronaldo Mendes.

Audiência pública para debater localização do campus da UFRB em Feira é adiada

Foi adiada a audiência pública na Câmara Municipal para discutir sobre a localização do campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia em Feira de Santana. O encontro aconteceria nesta quinta-feira (05/04/2012).

Uma nova data vai ser agendada pela Casa da Cidadania. O evento, que deverá reunir dirigentes da UFRB, UEFS, Governo Municipal, entre outras instituições.

A audiência pública atende aos ofícios de nº 052/2011 e 077/2011, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

O vereador Marialvo Barreto, que preside a Comissão e é um dos mentores do encontro, justificou a necessidade de adiamento. Segundo ele, se deve ao fato de alguns palestrantes não poderem estar presentes, no plenário da Câmara, no dia 5 de abril.

Secretário de Transportes acusado de dificultar rodízio nas vagas dos moto-taxistas

O prefeito já autorizou, mas o secretário de Transportes e Trânsito do Município, Flailton Frankles, não está permitindo o rodízio nos pontos de moto-táxi em Feira de Santana. A reclamação é do vereador Ronny, em defesa dos interesses da categoria.

Em discurso na sessão desta terça-feira (03/04/2012) da Câmara, Ronny afirmou que os moto-taxistas estão sendo penalizados.Vários profissionais que fazem essa modalidade de transporte alternativo compareceram ás galerias da Casa da Cidadania.

“Foi feito um acordo entre a presidência do Sindicato dos Moto-taxistas e os integrantes do Conselho Municipal de Transportes, o prefeito autorizou que algumas ações fossem desenvolvidas em prol da categoria, mas o secretário Flailton Frankles não acatou recomendação”, disse o vereador.

Uma das reivindicações da categoria é a rotatividade de vagas nos pontos de motos. Explicou que nos horários de pico no centro da cidade vários pontos ficam vagos e os moto-taxistas estão proibidos de parar nesses locais para pegar os passageiros.

“Isso é um absurdo. Ao invés da cidade estar andando para frente, nós estamos regredindo”, protestou. Garantiu que vai se dirigir ao prefeito para buscar um entendimento sobre o assunto.

Tribunal de Justiça mantém decisão contra sindicância; Tourinho comemora

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, por unanimidade de uma de suas câmaras cíveis, manter decisão da Vara da Fazenda local que concedeu ao vereador Roberto Tourinho tutela antecipada impedindo o andamento de uma sindicância aberta contra ele pela administração municipal.

A ação do Governo tem como objetivo realizar uma sindicância para apurar suposta conduta irregular de Tourinho na condição de servidor da Prefeitura, onde é lotado como procurador jurídico.

A administração, segundo ele, teria tentado por duas vezes, sem sucesso, abrir a sindicância. A defesa de Tourinho argumentou algumas falhas que teriam sido cometidas pela administração municipal na abertura do processo.

Um dos equívocos estaria relacionada à data de sua citação, que teria ocorrido no período em que ele estava de férias. “Nenhum funcionário público pode ser citado em uma sindicância em seu período de férias. Isto é obvio, mas eles não têm conhecimento”, ironizou.

Mas o fato principal, conforme o vereador, é que o Governo quer puni-lo como servidor, enquanto seus pronunciamentos, que motivaram a sindicância, foram feitos na Câmara em pleno exercício do cargo de vereador.

“Nada fiz, no meu cargo público, que desabonasse minha conduta. Na função de parlamentar, tenho imunidade, mas parece que também ignoram isto”, assinala.

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