O ex-presidente da Comissão de Comunicação e Assuntos Sociais da OAB, João Pinho, conhecido por sua atuação na área de prevenção ao terrorismo e autor da proposta em análise do Escritório da ONU de Viena, para efeito de criação da Agência Internacional de Prevenção ao Terrorismo, com ênfase à sua pesquisa na formulação de políticas de prevenção ao bioterrorismo genético, de “status” idêntico ao da Agência Internacional de Energia Atômica. Afirma que isso é ético e devoção às causas da humanidade.
O jurista João Pinho, convidado da Sociedade Brasileira de Genética Médica Clínica (SBGC), para o seminário de bioética, realizado em Curitiba, esteve no programa de radiojornalismo Ronda Policial, apresentado por Valter Vieira e Lucival Lopes (Rádio Subaé AM 1080), em Feira de Santana, acompanhado do jornalista Carlos Augusto, para falar sobre à Comissão de Reforma do Código Penal, instituída pelo Senado da República, que criminaliza o terrorismo no direito brasileiro, e sobre a Liberdade de Imprensa.
O jurista João Pinho, explica que entre os membros da comissão do Senado Federal, está o seu velho amigo na OEA, o jurisconsulto Tercio Lins e Silva, sobrinho do ex-chanceler Evandro Lins e Silva, que foi ministro do Supremo Tribunal Federal, e destaca: “O saudoso Dr. Evandro, este advogado, e outros jurisconsultos a exemplo de Miguel Reale Júnior, Márcio Tomaz Bastos, figuramos como membros fundadores da Associação Nacional de Criminalistas, com sede em São Paulo, ao que tenho certeza, que essa comissão de notáveis constituída pelo senador José Sarney, que embora haja uma certa crítica de alguns segmentos políticos, e até mesmo da imprensa a ele, porém ele sabe cumprir a liturgia do cargo.”
O ex-Conselheiro da OAB, advogado João Pinho, lembra que durante os mandatos do presidente José Sarney, no Senado Federal, “ele sempre constituiu comissões de notáveis, a exemplo da formada por Miguel Reale, jusfilósofo e ex-Reitor da Universidade de São Paulo, responsável pela elaboração do anteprojeto do Código Civil, o qual possuímos atualmente. Neste momento, foi criada essa Comissão de Alto Nível, composta por ministro do Superior Tribunal de Justiça, Procurador da Republica, professores de direito, e do advogado Tercio Lins e Silva. ”
Afirmou o Dr. João Pinho, membro de delegação do Governo do Brasil, credenciado na OEA e ONU: “Eu entendo que será importante para o país a tipificação do crime de terrorismo. E também, é importante que a sociedade seja informada, de que nós advogados somos responsáveis, para que tenhamos legislações eficazes, e que cumpram a finalidade de coibir a criminalidade, porque muita gente interpreta, que os advogados tem apenas o interesse em liberar o indivíduo da prisão, mas, não é isso apenas o que desejamos. Nós queremos leis que sejam aplicadas, porém que sejam justas (alinhadas com o Estado de Direito Democrático e Justiça Social, vigentes no Brasil), e que inibam a delinquência, como o crime de terrorismo, que em tese, está afastado da legislação penal brasileira, embora ao meu sentir, possa-se processar e aplicar à pena em face da Lei de Segurança Nacional, de 1973, que não foi revogada, como aconteceu com à Lei de Imprensa, a qual já nos referimos, e que foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, o que considero, haver criado um vácuo na legislação, desaparecendo o marco regulatório que nós tínhamos na legislação brasileira a esse desiderato, porque a lei de imprensa possuía pecados, mas, também virtudes”.
Segundo o Dr. João Pinho, a filosofia da liberdade de imprensa, está exatamente no pensamento do filósofo francês do iluminismo, François Marie Arouet, o Voltaire, que cunhou a frase “Posso não concordar com o que diz, mas defenderei até à morte o direito de dizê-lo”. “Então não adianta você criar barreiras para que a liberdade de imprensa flua, ou se mantenha como ancoradouro da vontade do cidadão, porque à liberdade de imprensa, nasce do direito da informação ao cidadão, e não da vontade de nenhum jornalista. A liberdade de imprensa é dirigida ao cidadão, à cidadania, como prevê a Constituição da República de l988, no Capítulo das Garantias e Liberdades Individuais. Ou seja: como os Romanos pronunciavam em latim: É “cláusula pétrea”, a saber, de pedra, irremovível. Por conseguinte, nenhum tribunal neste país, ou em qualquer outro país, poderá inviabilizar a liberdade de imprensa.”
Dr. João Pinho conclui a participação no programa afirmando:
“É lamentável que eu venha tratar do assunto sobre terrorismo, e enseje-se na questão da imprensa, mas ela é mais importante do que a questão do terrorismo, porque através da imprensa é que a informação chega até o cidadão, onde ele vai conseguir prevenir-se contra um atentado terrorista. Então a imprensa é mais importante, do que qualquer outro segmento social, e sobre isso, nós temos inúmeros julgados, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o direito à intimidade e/ou personalidade, que é também protegido pela Carta Política de 1988, não é conflitante com o da liberdade de imprensa, por ser esta mais abrangente.”
Ao final da entrevista, o jornalista Carlos Augusto acrescentou que é importante a sociedade estar atenta a este tema, e lembrou que nos Estados Unidos, foi criada uma lei que terminou por cercear a liberdade do cidadão, em nome de uma lei que tinha a pretensão de combater o terrorismo, porém, inúmeras liberdades individuais foram limitadas pelo Estado Americano e direitos foram suprimidos.
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