Conferência Livre realizada em Salvador aprova oito propostas para a 1ª CONSOCIAL

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
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Dentre as oito propostas aprovadas na Conferência Livre de Controle Social da Gestão Tributária, realizada em Salvador, no último sábado (31/03/2012), estão a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat), a construção do Código de Defesa Fisco-Contribuinte e a realização de concurso público para Analista Tributários da Receita Federal e Agentes da Polícia Federal. As propostas foram aprovadas por mais de 100 participantes do evento e serão encaminhadas para a Conferência Nacional de Controle Social e Transparência (1ª Consocial), que ocorrerá em maio.

O tema do Controle Social da Gestão Tributária foi debatido sob a ótica dos Analistas-Tributários da Receita Federal, de pesquisadores e estudiosos do assunto, de gestores da esfera governamental e de representantes dos movimentos sociais. Leia as oito propostas no final da matéria.

Segundo dados divulgados pela Receita Federal (RF), no último dia 27, a arrecadação de tributos no Brasil bateu recorde no mês de fevereiro, chegando a R$ 71,902 bilhões em impostos e contribuições. Esse resultado é 12,1% maior que o registrado no mesmo período de 2011 em termos nominais (sem considerar a inflação), e representa um aumento real (descontada a inflação) de 5,91% sobre fevereiro de 2011. Para a presidenta nacional do Sindireceita, Silvia Felismino, “o Sindicato busca um debate amplo e macro com a sociedade. A Receita Federal do Brasil bate recorde de arrecadação, mas não é um órgão eficiente. O Sindireceita acredita que é possível fazer uma redistribuição dos milhões que são arrecadados pela RF de forma mais justa e em benefício da população”.

“A administração pública não pode dar conta, sozinha, de fiscalizar e acompanhar a sua própria gestão. O fortalecimento dos espaços de controle social é importante para democratizar e dar mais eficiência ao desempenho da administração pública”, afirmou Belanízia Ribeiro dos Santos, coordenadora do Movimento da Pessoa Idosa da Bahia.

As apresentações dos Analistas-Tributários, durante a Conferência Livre, revelaram a preocupação da categoria com a carência de servidores e de infraestrutura da RF. Essa realidade impacta na fragilidade da fiscalização do órgão e no conseqüente incômodo da sociedade que não enxerga a aplicação desses recursos em seu benefício. O secretário-geral do Sindireceita, Jether Abrantes de Lacerda, foi um dos defensores das propostas de criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat) e de construção de um Código de Defesa Fisco-Contribuinte. “O Conpat será composto por representantes do poder público e da sociedade, e o Código deve ser reconhecido nacionalmente e capaz de assegurar a transparência da atuação do Fisco em relação ao cidadão”. Entre alguns aspectos de inovação na relação Fisco-Contribuinte, o Código prevê que a Administração Tributária se obriga a fornecer as informações solicitadas pelo cidadão. “É necessário abrir a caixa preta que é a Receita Federal e que a sociedade conheça todas as informações necessárias para tomar as melhores decisões em benefício da coletividade”, afirmou Gleciara Ramos, Delegada Sindical do Sindireceita – DS Salvador.

Na ótica dos estudiosos do tema, a questão foca na qualidade do diálogo estabelecido entre o poder público e a sociedade civil. A Coordenadora de Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Prof.ª Mariana Pimentel Fischer Pacheco, apresentou reflexões sobre a possibilidade de construir uma relação de confiança e de cooperação entre o Fisco e o contribuinte. Em seu estudo sobre o tema, ela aponta que a Administração Tributária não deve apenas buscar detectar sonegação e irregularidades, e punir. Em vez disso, estabelecer uma relação de confiança entre o Fisco e o contribuinte pode ser um caminho alternativo que implique em resultados mais positivos para a sociedade.

Em 2011, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicou o estudo “Efetividade das Instituições Participativas no Brasil: estratégias de avaliação – volume 07”, discorrendo sobre o impacto de decisões políticas em municípios que implantaram instrumentos de participação popular. Um dos municípios estudados foi Vitória da Conquista, no sudoeste baiano, onde o O Orçamento Participativo foi implantado há mais de 16 anos. Nas discussões populares ao longo desse período, o município decidiu priorizar os investimentos em saúde, educação e infraestrutura. Distante mais de 400 km de Salvador, Conquista se tornou referência no tratamento de doenças como a AIDS e conseguiu reduzir os índices de mortalidade infantil.
Segundo o Ministério da Saúde, em 1996, para cada mil crianças nascidas vivas, 29 morriam antes de completar o primeiro ano de vida. Como muitas famílias, principalmente na zona rural, não registravam as crianças assim que nasciam, provavelmente muitas mortes de crianças com menos de 1 ano de idade não foram notificadas. Por isso, estima-se que os índices reais de mortes de crianças entre 0 e 1 ano, em 1996, tenham chegado a cerca de 55 óbitos para cada mil nascidas vivas. No final de 2008, o município registrou uma taxa de mortalidade infantil de 19,9 /mil, uma das menores entre os municípios nordestinos. A implantação da UTI Neonatal no Hospital Municipal Esaú Matos impactou na redução da mortalidade perinatal, que atinge crianças com até sete dias de vida e corresponde a 50% dos casos de mortalidade infantil.

“A importância do Orçamento Participativo reside, sobretudo, no fato de ter modificado o posicionamento da população em relação à Prefeitura. Ao discutir e definir prioridades, os investimentos públicos foram realizados em obras que a comunidade entendeu serem necessárias. Resultado: não foi investido um centavo em “elefantes brancos”, a comunidade se apropriou das obras, se aproximou do poder público e passou a fiscalizar a sua atuação”, afirmou Paulo Cezar Lisboa, Secretário de Relações Institucionais do Governo da Bahia.

Além das propostas aprovadas, a Conferência Livre vai encaminhar reivindicações da sociedade aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A presidente da Associação das Baianas de Acarajé (Abam), Rita Ventura, defendeu a inclusão da atividade Baiana de Acarajé no cadastro de atividades do Micro Empreendedor Individual (MEI), por ser atividade reconhecida como patrimônio imaterial nacional e já ser desempenhada em 17 estados brasileiros. A plenária também defendeu a necessidade de proteger o direito de associação e de culto religioso, utilizando o princípio da isonomia tributária na aplicação de penalidades para as associações sem fins lucrativos de pequeno porte, pelo atraso no cumprimento de obrigações acessórias, como o atraso na entrega de declarações, nos níveis federal, estadual e municipal. A terceira reivindicação a ser encaminhada aos órgãos públicos é a cobrança do respeito a isenção e a imunidade para as associações e para os templos religiosos, verificando o respeito da não cobrança de tributo nos níveis federal, estadual e municipal.

A Conferência Livre foi promovida pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) e pelo Fórum Bahia Transparente. Também participaram do debate os representantes da Associação de Bairros de Salvador, da União de Mulheres, Conselho Municipal do Idoso, educadores, representantes de rádios comunitárias e produtores culturais e com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Zilton Rocha.

Propostas aprovadas pela Conferência Livre de Controle Social da Gestão Tributária

1. Instituir o controle social da gestão tributária e aduaneira brasileira por meio da criação do Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat), composto por representantes estratégicos do poder público e da sociedade civil, que terá a missão de monitorar e o aconselhar a Administração Tributária e Aduaneira;

2. Instituir um código que estabeleça direitos, garantias e obrigações para o contribuinte e para a administração tributária, visando assegurar transparência da atuação do fisco em relação aos cidadãos;

3. Obrigar a administração tributária e aduaneira a divulgar relatórios periódicos de sua atuação, por setores econômicos, tributos e outros interesses da sociedade;

4. Instituir um programa de formação de controle social da gestão tributária, utilizando o recurso do audiovisual, criando núcleos de audiovisual (produção e exibição) em todos os estados brasileiros;

5. Garantir a efetiva fiscalização, pela Receita Federal, das contas de igrejas e entidades religiosas com grandes movimentações financeiras para impedir a lavagem de dinheiro;

6. Implantar sistemas de controle social e transparência, nacionalmente, como nos estados e municípios;

7. Garantir a aplicabilidade do princípio de isonomia tributária: menor carga tributária para a população de baixa e média renda, para os idosos, deficientes físicos e pessoas com doenças crônicas e terminais; e maior carga tributária para a população de classe alta.

8. Realizar concurso público para Analista Tributários da Receita Federal e Agentes da Polícia Federal para aumentar a fiscalização nas fronteiras brasileiras.

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