Senado aprova Lei que garante o direito de resposta a conteúdos jornalísticos

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/03/2012) o projeto de lei que regulamenta o direito de resposta aos veículos de comunicação, informou o jornal O Globo.

A principal inovação do texto é estipular um prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada, de acordo com o site Último Segundo.

O autor do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), teve problemas com a imprensa em abril do ano passado, quando arrancou um gravador das mãos de um repórter durante uma entrevista e ameaçou bater no profissional.

“Nos últimos três anos, o Senado enviou 148 cartas para a imprensa para a correção de erros e afirmações descabidas e sequer uma foi publicada. O projeto só quer contrabalançar a provável, e frequente, irresponsabilidade (da imprensa), abrindo direito de resposta com rito rápido e seguro”, comentou Requião, citado pelo portal de notícias do Senado.

Com o apoio unânime dos integrantes da comissão, as novas regras ainda seguirão para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para serem apreciadas pelo plenário do Senado. O direito de resposta está sem regulamentação desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei de Imprensa, em 2009.

O regulamento aprovado prevê que o ofendido terá 60 dias para pedir seu direito de resposta ao veículo informativo que veiculou o conteúdo supostamente ofensivo, explicou o portal G1. O veículo, por sua vez, tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo suas informações publicadas. Se as explicações não forem consideradas satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para decidir se cabe a publicação da resposta.

*Com informações de Natalia Mazotte, do Knight Center.

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