Projetos aprovados pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana objetivam organizar sociedade

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Aprovado projeto que institui carne de peixe no cardápio da merenda escolar

A fim de incrementar o valor nutricional da alimentação oferecida aos alunos das escolas da rede municipal de ensino de Feira de Santana, fica incluso no cardápio da merenda escolar a carne de peixe pelo menos uma vez por semana.

É o que dispõe o projeto de lei de autoria do vereador Roberto Tourinho, aprovado por unanimidade dos presentes, em segunda discussão, na sessão da Câmara Municipal, desta quarta-feira (07/03/2012).

Além da rede municipal de ensino, a introdução da carne de peixe no cardápio deverá ocorrer também para estabelecimentos de ensino conveniados que recebem do Poder Executivo a merenda escolar.

Câmara aprova projeto que proíbe distribuição de panfleto em carro estacionado em vias públicas

A distribuição de panfletos em veículos estacionados nas vias públicas de Feira de Santana, prática que tem se disseminado nos últimos anos no centro comercial de Feira de Santana, deverá ser proibida. A proposição do vereador Roberto Tourinho foi aprovada por unanimidade dos presentes, em segunda discussão, na sessão legislativa desta quarta-feira (7).

O não cumprimento da lei penalizará o estabelecimento infrator, aplicando sucessivamente multa no valor de R$500, multa no valor de R$1000 e cassação do alvará de funcionamento. As multas serão aplicadas tanto à empresa responsável pela distribuição dos panfletos quanto ao estabelecimento que a contratou.

A fiscalização e a identificação do estabelecimento infrator serão de responsabilidade do PROCON, órgão responsável pela aplicação das penalidades.

Profissionais de saúde não poderão usar jaleco fora do ambiente de trabalho

Servidores, funcionários e profissionais da área de saúde, não poderão fazer uso de jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho, sejam em hospitais, clínicas, laboratórios, postos de saúde, entre outros.

Projeto com essa determinação, de autoria do vereador Roberto Tourinho, foi aprovado em primeira discussão pela Câmara de Feira de Santana.

A fiscalização ao cumprimento desta lei será de responsabilidade do PROCON que também aplicará multas, uma vez que, o responsável pela infração pagará uma multa no valor de cem reais aplicada em dobro a cada reincidência.

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