Para senadores, decreto sobre nomeação na ANTT interfere em poder de decisão do Senado

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A Comissão de Infraestrutura do Senado reagiu ontem (22/03/2012) à decisão da presidenta Dilma Rousseff de editar um decreto em que autoriza o ministro dos Transportes a indicar um diretor interino para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A presidenta da comissão, Lúcia Vânia (PSDB-GO), considerou a possibilidade, inclusive, de o Senado questionar a constitucionalidade da norma que, para ela, interfere na autonomia das agências reguladoras e nas competências constitucionais do Legislativo.

A senadora ressaltou que o decreto em si não apresenta qualquer vício de constitucionalidade, uma vez que o Congresso Nacional jamais regulamentou o Artigo 52 da Constituição que não explicita a necessidade de os diretores indicados pela Presidência da República terem seus nomes aprovados pelo Senado. “O erro foi do Congresso que não regulamentou essa matéria”, disse a presidenta da Comissão de Infraestrutura, onde os indicados para diretorias das agências reguladoras são sabatinados e podem ter os nomes aprovados ou rejeitados.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) questionou a possibilidade de esses atos virarem rotina, e o Senado ter seu poder de apreciação dos nomes esvaziado pelo Executivo. “Se a Presidência da República pode indicar a qualquer momento o nome dos presidentes das agências reguladoras estaremos transformando o Congresso em um apêndice do governo”, destacou. Ao concordar com Taques, Jayme Campos (DEM-MT) destacou que o Congresso teve sua prerrogativa atropelada pelo governo. “Esse decreto passa a impressão de que somos capachos do governo federal.”

Blairo Maggi (PR-MT) disse que a comissão já tem dois nomes para as diretorias da Agência Nacional de Transportes Terrestres – Mário Rodrigues Júnior e Hedeverton Andrade Santos – prontos para serem sabatinados. O senador acrescentou que o decreto presidencial questiona a competência dos dois indicados para os cargos, a partir da decisão de Dilma de retirar os nomes. Ele também alertou os senadores da comissão a terem “mais atenção” aos nomes indicados a partir de agora.

O decreto dá ao ministro dos Transporte poder para indicar interinos para a diretoria da agência durante períodos em que a ausência de diretores impeça a existência de quórum mínimo para as deliberações da diretoria. Pelo texto, apenas funcionários do quadro efetivo da ANTT poderão ser indicados para ocupar a posição temporária. O interino deixa o cargo assim que o diretor titular tomar posse, o que ocorre após a aprovação de seu nome pelo Senado.

No início do mês, os senadores rejeitaram o nome de Bernardo Figueiredo, indicado pela presidenta, para mais um mandato como diretor-geral da agência reguladora.

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