Ação proposta pelo MPF tem objetivo de garantir funcionamento de Conselhos de Alimentação Escolar e do Fundeb em Itacaré

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.

Em audiência pública realizada no ano passado, o MPF constatou grave deficiência na estrutura física e humana para o desempenho efetivo das atribuições dos conselhos, assim como a falta de capacitação técnica de seus membros

O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus/BA ajuizou nesta quinta-feira, (15/03/2012), ação civil pública para que a Justiça Federal determine que o Município de Itacaré/BA forneça condições necessárias ao adequado funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb). O CAE faz parte do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o CACS-Fundeb, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A ação é resultado de um inquérito civil público instaurado para apurar as causas do baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), de apenas 2.8 em 2009, no município localizado a 428 Km de Salvador. Em setembro do ano passado, com o objetivo de verificar as causas do baixo índice, o MPF realizou audiência pública na cidade, que contou com a participação do CAE, do CACS-Fundeb, do Conselho Tutelar, dentre outras entidades. Durante a audiência, que contou com a participação dos membros dos Conselhos, foi constatada grave deficiência na estrutura física e capacitação técnica de seus membros.

Antes de ajuizar a ação civil pública, o MPF chegou a encaminhar uma recomendação ao município, recomendando a adoção de providências para viabilizar o funcionamento adequado dos conselhos. No entanto, as medidas não foram adotadas pelo gestor da cidade, obrigando o MPF a propor a ação civil pública.

O procurador da República Eduardo El Hage afirma que o desrespeito, pelo município, às leis que regulamentam e orientam a aplicação de verbas federais na Educação vem causando grave prejuízo às crianças de Itacaré, tendo em vista a deficiência na fiscalização da aplicação das verbas oriundas do PNAE e do Fundeb. “Sem fiscalização acerca da aplicação dos recursos federais e do bom desempenho dos programas, a saúde e a educação de milhares de crianças no município ficam comprometidas”, afirma o procurador.

Tanto a Lei que institui o CAE (11.947/09) quanto a que cria o CACS-Fundeb (11.494/07), disciplinam que para possibilitar o adequado cumprimento das atribuições desses conselhos, o município tem obrigação de fornecer a infraestrutura necessária. Entre as condições indispensáveis para o adequado funcionamento dos conselhos estão: fornecimento de local apropriado para as reuniões, equipamentos de informática e transporte para deslocamento dos membros dos conselhos em exercício da função, além da qualificação técnica para que possam analisar e fiscalizar a prestação de contas e a aplicação de recursos do Fundeb, que contam com verbas federais.

Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Duvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozoide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antonio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: [email protected] Saiba mais sobre o autor visitando o endereço eletrônico http://www.albertopeixoto.com.br.