Justiça atende pedido do Ministério Público e suspende tramitação do PDDU da Copa

Antonio Alberto de Oliveira Peixoto
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto

Uma liminar expedida pelo juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública, Gilberto de Oliveira, suspendeu temporariamente a tramitação do Projeto de Lei 428/2011, mais conhecido como ‘PDDU da Copa’. A decisão do magistrado atende ao pedido dos Ministérios Públicos Estadual e Federal que, em Ação Civil Pública, apontam “nulidades no processo de elaboração e tramitação do projeto”. De autoria dos promotores de Justiça Rita Tourinho, Cristina Seixas, Antônio Sérgio Mendes e da procuradora da República Bartira Góes, a ação apontou para o fato de que a elaboração e a tramitação do projeto não obedeceram às regras previstas no Estatuto da Cidade e no próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador (PDDU), deixando de realizar as necessárias audiências públicas para a revisão da matéria contida na Lei 7.400/2008.  A decisão liminar determina que o presidente da Câmara Municipal se abstenha de apresentar o projeto de lei ao plenário da casa para deliberação. Caso já esteja tramitando, deve ser retirado “imediatamente”. O descumprimento da liminar implica numa multa diária de R$ 10 mil. Caso o projeto já tivesse sido aprovado quando do recebimento da liminar pelo chefe do legislativo municipal, a decisão estabelece que o mesmo fosse considerado nulo, “por se tratar de corolário do pedido de concessão da liminar”, servindo, em tal caso, a decisão de mandado intimatório a ser cumprido. A decisão judicial tem como destinatário, além do presidente da Câmara, o prefeito do município de Salvador.

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Sobre Alberto Peixoto 488 Artigos
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Dúvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozóide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua como incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antônio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: reyapeixoto@yahoo.com.br.