Tribunal de Contas dos Municípios rejeita as contas da Câmara de Castro Alves e Buritirama

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (30/11/2011), rejeitou as contas da Câmara de Castro Alves, da responsabilidade de José Alves Rodrigues, relativas ao exercício de 2010.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, entre diversas irregularidades, constatou o descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, formulando representação ao Ministério Público e imputando uma multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Segundo o pronunciamento técnico, o demonstrativo de despesa da Câmara registrou que as despesas empenhadas e pagas foram de R$ 941.843,04, não havendo Restos a Pagar no exercício. No entanto, no exercício de 2011 foram pagas Despesas de Exercícios Anteriores de R$ 745,96, sem saldo para sua cobertura, em desrespeito ao que determina a LRF.

A Câmara recebeu duodécimos, transferidos pelo Poder Executivo, no montante de R$ 941.843,04, realizando despesas orçamentárias em igual valor, cumprindo o limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.

A despesa com folha de pagamento alcançou a quantia de R$ 604.070,00, equivalente a 64,14% dos recursos recebidos, observando o art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal, que dispõe que a Câmara Municipal não pode gastar mais de 70% de sua receita.

Foram, ainda, detectadas as seguintes ressalvas: remessa intempestiva dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal; multas pendentes; não encaminhamento do processo licitatório nº 02/2010, para aquisição de combustíveis, no valor de R$ 36.900,00; o Relatório de Controle Interno não atende ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.

Buritirama – Na mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas da Câmara de Buritirama, da responsabilidade de Termício Moreira de Oliveira, relativas ao exercício de 2010, em razão do total da despesa do Poder Legislativo, no importe de R$ 842.706,89, ter ultrapassando o limite máximo de 7%, descumprindo o art. 29-A, da Constituição Federal.

Em sua defesa, o gestor alegou que o valor que excedeu ao limite da despesa, no importe de R$ 755,28, foi devolvido à Prefeitura. Contudo, como procedimento foi efetivado no exercício de 2011, praticamente um ano após a ocorrência, a relatoria decidiu que não pode ter efeito sobre fato ocorrido no exercício de 2010, não se acolhendo as alegações.

De acordo com o Balancete de dezembro/2010, foram arrecadadas receitas orçamentárias provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 841.951,61. A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 531.577,00, correspondeu a 63,1% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Já a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, no importe de R$ 670.185,21, correspondeu a 2,7% da Receita Corrente Líquida, no montante de R$ 25.114.465,98, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito no art. 20, da Lei Complementar 101/00.

O gestor foi multado em R$ 1 mil, mas ainda pode recorrer da decisão.

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