Tribunal de Contas dos Municípios rejeita as contas da Câmara de Boa Vista do Tupim, da responsabilibade de Etevaldo Ribeiro de Freitas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão de quinta-feira (03/11/2011), emitiu parecer prévio no sentido de rejeitar, porque irregulares, as contas da Câmara de Boa Vista do Tupim, da responsabilidade de Etevaldo Ribeiro de Freitas, relativas ao exercício de 2010.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a representação da prestação de contas, por intermédio da Assessoria Jurídica, ao Ministério Público, e imputou ao gestor uma multa de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.

O gestor descumpriu o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram pagas no exercício de 2011 Despesas de Exercícios Anteriores – DEA (2010) no valor de R$ 2.297,01, caracterizando assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, tornando as contas irregulares.

Foi repassado pelo Poder Executivo o valor correspondente a R$ 819.018,69 a título de duodécimos, atendendo ao limite constitucionalmente imposto pelo art. 29-A da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal do Legislativo alcançou o montante de R$ 685.163,85, correspondendo a 2,83% da receita corrente líquida de R$ 24.168.254,29, apurada no exercício financeiro de 2010.

O relatório técnico apontou a realização de gastos considerados elevados com combustíveis, além de pagamento de encargos por conta de atraso na quitação do INSS.

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