Toda criança e adolescente tem o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel e degradante. Isso é o que pretende um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, chegado à casa legislativa em julho de 2010, enviado pelo presidente Lula. Lembro-me do então ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, pretendendo denominássemos a lei de Isabela Nardoni, em referência ao crime brutal de que aquela menina foi vítima, vida ceifada no alvorecer. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, melhorando-o.
Tenho consciência de que o projeto mexe com corações e mentes das pessoas. Mexe com pais e mães. Envolve concepções de mundo. Visão de família. Autoridade paterna, materna. Supostos direitos dos pais de castigarem seus filhos para orientá-los no que consideram o caminho certo. Provoca a discussão sobre o direito de impingir sofrimento às crianças para que possam ser duras e enfrentar as asperezas da vida. Apanhando elas aprenderiam a não ter medo. A surra, o castigo físico, palmadas, beliscões, humilhações, degradações vindos dos pais são pedagógicos – a sociedade, ou boa parte dela, acredita nisso.
A violência contra crianças e adolescentes é, assim, admitida como princípio educativo, pedagógico, elemento fundamental da formação. Parece incrível que se diga isso, e até pode escandalizar quando escrito, mas é a pura verdade, e é verdade atual. Quem é que não viu um pai ou uma mãe, ou os dois, espancando uma criança a pretexto de corrigir um pequeno deslize, às vezes numa fila de supermercado? E todos olham, quietos, passivos, como se aquilo fosse um direito sagrado dos pais – o direito de torturar pessoas vulneráveis, incapazes de se defender.
Quem é que não sabe do volume de castigos impostos em cada lar às crianças – castigos cruéis, surras inomináveis, causando traumas de que terão enorme dificuldade para se livrar ao longo da vida? A violência na sociedade não é apenas externa. A violência contra crianças, adolescentes e mulheres está quase que exclusivamente em casa, e não nas ruas – tomemos consciência disso. E será que não há outro jeito de educar? Há, sem dúvida.
Temos que caminhar para uma mudança cultural mais profunda, íntima, que nos livre da herança perversa de hábitos culturais arraigados, construídos desde os tempos da escravidão. Eu lia, esses dias, um texto de Theodor Adorno sobre educação, e ele falava, a propósito da herança do nazismo, o quanto se acumulou da noção de educar para a dureza, para enrijecer o ser humano, e que por isso, os pais e professores castigavam as crianças.
Tenho acompanhado com entusiasmo a Rede Não Bata, Eduque, que defende uma nova visão sobre o relacionamento com as crianças. Uma visão que privilegie o carinho, a atenção, a educação pela ternura, o que não tira a autoridade de ninguém, de nenhum pai, de nenhuma mãe, ao contrário. Temos que eliminar a cultura do castigo e das humilhações. Respeitar os direitos das crianças, que são seres com direitos, é importante registrar, embora aparentemente óbvio. Assim, creio que a Lei Isabela Nardoni deva ser aprovada e apoiada pela sociedade brasileira. Gostei da idéia do Paulo Vannuchi de chamá-la assim.
No mesmo texto do Adorno a que me referi, ele afirma que a grande função da educação é a luta contra a barbárie – e são muitas as formas de barbárie a que assistimos nos dias de hoje, uma delas, a tortura de crianças – e quando falo tortura me refiro a qualquer castigo corporal contra a infância indefesa. Os pais devem ganhar a consciência disso: bater em criança é torturar um ser indefeso.
Um começo da educação contra a barbárie é a aprovação desse projeto, que vai contribuir decisivamente para que os pais compreendam o quanto é fundamental a ternura e a compreensão para formar pessoas capazes de solidariedade e aptas a uma cultura de paz. Os pais e mães carinhosos do futuro estão sendo formados hoje (ou não). Esta lei, aprovada, contribui decisivamente para isso. A palavra de ordem correta, para todas as mães, e pais, devia ser nunca bata. Eduque. Simples.
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