Deputado Federal Emiliano José: Marco regulatório é uma necessidade para a afirmação da liberdade de expressão no Brasil

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Em sua participação nesta quinta-feira (24/22/2011), na XXI Conferência Nacional da OAB, o deputado federal Emiliano José (PT-BA), voltou a defender a importância da regulamentação da comunicação no país. Para o deputado, “o marco regulatório é uma necessidade para a afirmação da liberdade de expressão no Brasil”.

Durante o evento, Emiliano José falou para uma plateia composta por advogados, juristas, acadêmicos, ministros, parlamentares, entre outros atores da sociedade civil. Ao responder ao tema de sua palestra, “É possível um Marco Regulatório para Liberdade de Expressão nos Veículos de Comunicação?”, o deputado garantiu que “não há, e não pode haver qualquer proposta de marco regulatório que queira limitar a liberdade de expressão no Brasil, que só estará sujeita, como naturalmente deve estar, às limitações constitucionais. E ponto final”.

Submetidas ao crivo constitucional, o deputado apresentou três razões para a necessidade da regulamentação da comunicação no país. Em primeiro lugar já que, no caso brasileiro, a radiodifusão é serviço público, cabe à União regular os meios de comunicação audiovisuais. Em segundo, porque à União também cabe estabelecer uma equilibrada disputa de mercado.

Por último, há uma mudança tecnológica extraordinária, uma revolução digital, que revela uma profunda defasagem da legislação brasileira no que tange o assunto. Impõe-se, portanto, um novo marco regulatório já que as principais leis de referência para o setor de radiodifusão e de telecomunicações estão defasadas, desatualizadas. “Num mundo como o que vivemos, de convergência de mídias, de mudanças a cada segundo, como ficar sob a vigência de leis tão obsoletas, tão apartadas da realidade? ”, questionou o deputado. O Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962. Enquanto o decreto-lei 236 que o complementa e modifica é do ano de 1967. Já a Lei Geral de Telecomunicações é de 1997.

Marco Regulatório em outros países 

O parlamentar aproveitou a ocasião, ainda, para apresentar exemplos de países onde a regulação da mídia é uma realidade sem significar, no entanto, censura. “A lei inglesa, por exemplo, prevê um padrão ético nas transmissões de rádio e tv, que é controlado a partir de uma mescla da atuação da autorregulação dos meios de comunicação ao lado da atuação do órgão regulador. Já na Espanha, de 1978 a 2010, foram aprovadas leis para regular o setor audiovisual, de acordo com as necessidades que surgiam”.

Na opinião de Emiliano José, o Brasil é diverso demais, culturalmente rico, para permanecer refém de umas poucas famílias que monopolizam o direito de fala do cidadão. “Que esses grupos continuem, mas não queiram obstruir a emergência de tantas organizações que pretendem também falar, comunicar, e não esperar a comunicação, a informação daquelas poucas famílias”, defendeu.

Nomes como os dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes e José Antonio Dias Toffoli; os ministros da Justiça e da Educação José Eduardo Cardozo e Fernando Haddad respectivamente, além do Procurador Geral da República Roberto Gurgel e do ex-ministro da Justiça e professor da USP, Miguel Reale Junior, e do senador Walter Pinheiro (PT-BA) também estiveram presentes na programação do evento, que chega ao final nesta sexta-feira (25/22/2011).

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