Comissão do Senado aprova autonomia orçamentária para Defensorias Públicas

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Acaba de ser aprovada, por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que visa possibilitar a autonomia das defensorias públicas estaduais. A proposição (PLS 225/11 – Complementar) tem como finalidade separar o orçamento, destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias, em relação às despesas do Poder Executivo estadual. A aprovação ocorreu na primeira parte da reunião da Comissão desta terça-feira (08/11/2011), em Brasília, e contou com a presença da defensora geral da Bahia, Célia Padilha, que na última semana dialogou com senadores e membros da CAE, articulando apoio à aprovação da peça.

O projeto muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir de 49% para 47% da Receita Líquida Corrente (RLC) as despesas do Poder Executivo de cada estado com pessoal. A diferença de 2% passaria a ser o teto das Defensorias estaduais para pagamento de pessoal. Assim, esses órgãos deixariam de ter “impedimentos” ao exercício de sua autonomia, e passariam a ser sujeitos às regras de responsabilidade fiscal, conforme o autor do projeto, senador José Pimentel (PT-CE). Segundo o III Diagnóstico das Defensorias Públicas, produzido pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, em média, o Poder Judiciário dos Estados absorve 5,34% dos gastos totais do Estado, enquanto que o orçamento do Ministério Público foi de 2,02% do orçamento do Estado e o da Defensoria Pública foi em média de 0,40% do total dos gastos pelas unidades da federação.

“Com essa mudança, igualaremos o tratamento dado às Defensorias Públicas àqueles conferidos aos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. Esse percentual para as despesas com pessoal da Defensoria Pública leva em consideração a importância da instituição na efetivação dos direitos fundamentais do cidadão. Esta é uma vitória nossa, em todos os estado onde há Defensoria implantada e para a Bahia vem em um momento muito importante.

Momento em ue estamos dialogando com o Governo a aprovação do Plano de Cargos e Salários para que possamos, enfim, realizar nosso concurso para servidores, além da nomeação dos defensores aprovados em último certame”, pontuou, Célia Padilha, que reforçou, ainda o apoio manifestado pela senadora Lídice da Matta, em seu discurso durante a sessão. “A aprovação da PLS 225/11 representou uma vitória. O projeto do senador José Pimentel (PT-CE) vai permitir a estruturação, de fato, das Defensorias de forma a consolidar o direito do povo à assistência do Judiciário”, enfatizou a senadora. A PLS segue para o Senado, onde será votada.

ENASP – Em Brasília, nesta quarta (9), a defensora geral participa ainda da reunião da Estratégia Nacional de Segurança Pública (ENASP), que discutirá a Meta 1 de seu Planejamento Estratégico, que é o fomento ao fortalecimento das Defensorias no âmbito da Segurança Pública. Na pauta, também estará o debate sobre a erradicação das carceragens nas delegacias de polícia.

A Defensoria Pública integra, por meio do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), o Grupo Temático de Trabalho Sistema Prisional e Execução Penal , que conta ainda com a participação da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), secretários estaduais de segurança pública, promotores de justiça e representantes da Secretaria da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Da Bahia, participam ainda, os defensores públicos, Ricardo Carillo Sá e Tereza Cristina Ferreira.

A Enasp foi criada em 2010 para discutir propostas integradas para a área de Justiça e Segurança Pública, envolvendo instituições como Defensoria Pública, Ministério Público, OAB, Presidentes de Tribunais de Justiça, entre outras.

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