Bahia adere paralisação nacional dos magistrados do Trabalho

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Pela segunda vez em 70 anos de história da Justiça do Trabalho no Brasil, os magistrados do Trabalho irão paralisar suas atividades para defender seus direitos básicos e o cumprimento da Constituição.

Hoje, quarta-feira (30/11/2011), os 3.600 juízes do Trabalho de todo o Brasil (cerca de 250 aqui na Bahia), paralisarão suas atividades por um dia. A previsão é de que sejam suspensas aproximadamente 20 mil audiências em todo o país. Na Bahia, serão aproximadamente, 1.400 processos que deixarão de ser apreciados em apenas um dia. Os juízes defendem mais segurança para trabalhar, uma política previdenciária adequada e o respeito à Constituição na recomposição das perdas inflacionárias de seus vencimentos.

A AMATRA 5 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 5ª Região – Bahia, promoverá um Ato Público em defesa da independência do Poder Judiciário e da dignidade da Magistratura, no prédio das Varas Trabalhistas, no Comércio. De acordo com Dra. Ana Cláudia Scavuzzi, presidente da AMATRA5, “A greve de magistrados no Brasil pode ser um fato inusitado, diante de uma democracia tão jovem. Em países como a França, Portugal e Espanha, a tese já foi tão debatida, que hoje tem o apoio da opinião pública e do meio jurídico. Ao lutarmos por nossos direitos, estaremos garantido, por sua vez, os direitos de todos os trabalhadores brasileiros”. Nesse primeiro momento, a orientação nacional é de que os juízes devem previamente desmarcar todas as audiências previstas para o dia 30/11, minimizando assim os transtornos para a população.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Renato Sant’Anna, afirmou que lamenta profundamente os transtornos que serão causados e que a categoria que defende a legislação trabalhista há 70 anos, precisa parar um dia para defender os direitos dos magistrados. “Não gostaríamos de ter chegado a esse ponto, mas não temos alternativa diante do impasse institucional entre os Poderes e as especulações de concessão de recomposição de cerca de 5%, muito abaixo do devido” ressaltou.

É importante ressaltar que a Constituição obriga o Governo a rever, a cada ano, a remuneração dos juízes, assim como também dos demais servidores públicos (art.37, X). Se não o faz, produz a redução de salários, algo proibido pelo texto Constitucional (art.7º, IV). A propósito, convém lembrar que ao Judiciário cumpre impor obediência à Carta Magna. O Poder Executivo tem sistematicamente descumprido a Constituição Federal ao lidar com as questões da segurança, da previdência pública e da recomposição monetária dos subsídios da Magistratura. Quanto a este último tema, os juízes não têm levado às Casas Legislativas pedido de aumento de vencimentos, mas propostas de recomposição destinadas a assegurar o princípio constitucional da irredutibilidade dos subsídios, nos termos do art. 37, X, da Constituição.

A perda remuneratória dos subsídios, de 2006 até os dias de hoje, já soma quase 25% (vinte e cinco por cento). Agravando ainda mais a situação, no ano de 2011 a Presidente da República recusou-se a dar seguimento protocolar ao orçamento do Judiciário que lhe foi encaminhado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal; e, para mais, tem orientado os parlamentares integrantes de sua base a não votar os projetos de lei que foram encaminhados pelo STF e que dizem respeito à garantia constitucional de recomposição dos subsídios da magistratura.

Mesmo com as associações de magistrados buscando incessantemente o diálogo com deputados e senadores, não houve avanço nas negociações.

“A criação do teto do serviço público, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal, foi uma medida moralizadora para evitar remunerações escandalosas. Se o poder de compra do subsídio não for mantido, escancara-se a porta da imoralidade, perdendo-se o parâmetro que hoje impede os salários acima do teto. Isso não queremos”, disse o presidente da Anamatra, que ainda acrescentou: “É justamente para evitar a defasagem da remuneração que a Constituição Federal determina a revisão anual dos subsídios. É só cumprir a Constituição”.

Segurança 

Os juízes da União denunciam também a falta de política institucional que garanta a segurança para o exercício de suas funções. Magistrados sofrem ameaças constantemente e são submetidos ao estresse de cumprir seu dever constitucional, mesmo sob risco de sua segurança própria e da sua família.

Saúde 

Outro ponto que não tem merecido o apropriado tratamento, argumentam os juízes da União, é o sistema de saúde para magistrados, principalmente porque não previne os agravos à saúde física e mental, nem prevê proteção previdenciária adequada. Recente pesquisa realizada pela Anamatra revela que estes profissionais têm apresentado percentual maior de adoecimento em comparação com o conjunto da sociedade, sendo extremamente elevadas as ocorrências de doenças físicas e psíquicas que os acometem.

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