A Comissão da Verdade e a Tortura

João Baptista Herkenhoff é Juiz de Direito aposentado no Espírito Santo, professor e escritor.
João Baptista Herkenhoff é Juiz de Direito aposentado no Espírito Santo, professor e escritor.

A criação da Comissão da Verdade repõe em debate a questão da tortura contra presos politicos no regime ditatorial.

Ao sancionar a lei que criou a Comissão da Verdade, disse a Presidente Dilma Rousseff:

“Hoje o Brasil inteiro se encontra, enfim, consigo mesmo, sem revanchismo, mas sem a cumplicidade do silêncio”.

Serve de introito a este artigo uma decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em vinte e nove de abril de 2010.

Pretendo contribuir, através deste escrito, para uma discussão ética, que não se prende no tempo, não se localiza no calendário, porque é perene.

No infeliz nove de abril de 2010, o Supremo, por maioria, entendeu terem sido abrigadas pela lei de anistia todas aquelas pessoas que, durante o regime de exceção instaurado em 1964, torturaram opositores do regime.

Cingiu-se o Supremo a uma interpretacão textual da lei de anistia. Fundamentou seu entendimento no princípio da segurança jurídica que estaria ameaçado se, por via da interpretação judicial, fosse dada dimensão restrita ao leque dos anistiados, deixando ao desamparo da anistia os torturadores.

Parece-me que, neste caso, a razão esteve com a minoria, ou seja com os dois ministros derrotados no seu entendimento: Ayres Britto e Ricardo Lewandovski. Entenderam esses magistrados que a tortura é crime comum, não é crime politico, daí que não foi abrangido pela anistia.

A decisão do Supremo, que tivesse posto a tortura fora da anistia, não levaria os torturadores do antigo regime, de imediato, para a prisão. Eles estariam ao desabrigo da anistia, mas teriam de ser submetidos a processo, com direito de defesa. A efetiva participação nos atos de tortura, relativamente a cada um dos acusados, teria de ficar configurada.

O que a consciência ético-jurídica nacional esperava do Supremo Tribunal é que decidisse:

“Tortura não é crime politico, os torturadores não foram anistiados. Prossigam-se os processos para julgamento de todos aqueles acusados de terem praticado a tortura ou de terem sido coniventes com essa prática ignóbil.”

O que fica, do lamentável aresto do mais alto tribunal do país, é a afirmação de que a tortura, amplamente praticada numa fase de nossa História Contemporânea, teve a ressalva de crime politico, razão pela qual os praticantes da tortura foram anistiados.

Na verdade, e isto deve ser proclamado com todas as forças, em homenagem ao Brasil de amanhã – a tortura não é crime politico. Nenhuma razão política, nenhum credo, nenhum motivo que se alegue, nenhuma causa de qualquer natureza, nenhuma excludente, nada, absolutamente nada justificou, no passado, ou autorizará, no futuro, a prática da tortura. A tortura é um crime contra a humanidade, é sempre um escárneo à dignidade humana. Fere o torturado e degrada o torturador.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos repudia, de forma absoluta, a tortura:

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Observe-se o uso do pronome ”ninguém“, no texto. O mesmo pronome de significado total foi utilizado nas diversas linguas em que a Declaração Universal foi proclamada.

A tolerância para com a tortura jogaria por terra toda a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Transmitamos a nossos filhos e a nossos netos a rejeição veemente ao ato de torturar.

*João Baptista Herkenhoff, 75 anos, professor pesquisador da Faculdade Estácio de Sá do Espírito Santo, acaba de publicar: Curso de Direitos Humanos (Editora Santuário, Aparecida, SP).

E-mail: jbherkenhoff@uol.com.br | Homepage: www.jbherkenhoff.com.br

*Com informações: João Baptista Herkenhoff | jbherkenhoff@uol.com.br

Sobre João Baptista Herkenhoff 444 Artigos
João Baptista Herkenhoff possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Espírito Santo (1958) , mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1975) , pós-doutorado pela University of Wisconsin - Madison (1984) e pós-doutorado pela Universidade de Rouen (1992) . Atualmente é PROFESSOR ADJUNTO IV APOSENTADO da Universidade Federal do Espírito Santo. Contato: Universidade Federal do Espírito Santo, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Departamento de Direito. Avenida Fernando Ferrari, 514 | Goibeiras 29075-910 - Vitoria, ES - Brasil | Home-page: www.jbherkenhoff.com.br |E:mail: jbpherkenhoff@gmail.com | Telefone: (27)3335-2604