TCM aprova contas da Prefeitura de Araci, sob a responsabilidade de Maria Edneide Torres Silva Pinho

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O Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quinta-feira (13/10), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Arací, sob a responsabilidade de Maria Edneide Torres Silva Pinho, relativas ao exercício de 2010.

A relatoria aplicou uma multa no montante de R$ 36.000,00, equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da não adoção de medidas para reduzir o excesso da despesa total com pessoal, e outra de R$ 700,00 pelas falhas remanescentes no parecer. A gestora pode recorrer da decisão.

O Município apresentou uma receita no importe de R$ 60.152.260,34 e realizou despesas no montante de R$ 62.323.699,46, configurando um descompasso orçamentário no total de R$ 2.171.439,12.

O Executivo investiu o montante de R$ 16.832.578,84, na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, utilizando 62,77% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, cumprindo a exigência legal, sendo necessário o mínimo de 60%.

Com relação a despesa com pessoal, a Administração gastou R$ 33.897.476,76, alcançando o índice de 59,30%, extrapolando o limite máximo para o período que é de 56,84%. A prefeita foi advertida para a adoção de medidas que evitem a reincidência, que culminaria na rejeição de contas futuras.

Já as ações e serviços públicos em saúde tiveram um investimento no montante de R$ 3.702.374,98, equivalente a 16,68%, satisfazendo o índice mínimo que é de 15%.

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