Salvador sedia segunda conferência estadual para debater novo Código de Processo Civil

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Relator lembra que evento é aberto à participação de todos os interessados, em especial profissionais, professores e estudantes de Direito.

Salvador sedia nesta sexta-feira, 21 de outubro (2011), a segunda conferência estadual para debater o novo Código de Processo Civil (CPC), que tramita, na Câmara, como Projeto de Lei Nº 8046/2010. O código está sendo debatido por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que tem na presidência o deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS) e na relatoria geral o deputado baiano Sérgio Barradas Carneiro (PT). Para os debates, a comissão especial está realizando audiências públicas temáticas, na própria Câmara, em Brasília, e conferências estaduais, como a que acontece em Salvador.

Participam da conferência desta sexta o ministro Luis Fux, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas do Senado que elaborou o anteprojeto do novo CPC; a desembargadora Telma Laura Silva Brito, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; os deputados federais Fábio Trad, presidente da comissão especial e Sérgio Barradas Carneiro, relator geral da comissão especial que analisa o Projeto de Lei do novo CPC; o professor Adonias Filho, da Faculdade Baiana de Direito (UFBA); Silvio Garcez Junior, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e Fred Didier Junior, advogado e professor adjunto do Curso de Direito da UFBA.

A Conferência Estadual sobre o novo CPC será realizada nesta sexta-feira, 21 de outubro, às 14 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CAB – 5ª Avenida, Nº 560 – Salvador/BA).

O NOVO CPC

O projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) foi elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, na época ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto, que já foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, tem como principal objetivo dar agilidade à tramitação das ações, com a limitação de recursos e de formalismos desnecessários, o reforço à jurisprudência e a criação de um mecanismo para a resolução, em apenas uma decisão, de causas que se repetem no Judiciário.

O relator da comissão, e organizador da conferência na Bahia, destaca que o evento é aberto à participação de todos os interessados e convida, principalmente, operadores de Direito, docentes e alunos das Faculdades de Direito. Ele lembra que o processo de construção do novo Código de Processo Civil está sendo construído de forma amplamente democrática, inclusive com a participação da sociedade pela Internet: “Este é o primeiro código totalmente interativo do Brasil, que está sendo construído com intensa participação por meio de audiências públicas, conferências estaduais, como esta, de Salvador, e, principalmente, pela Internet. Em todo o mundo, somente a Islândia tem uma experiência semelhante, já que está elaborando sua Constituição com a participação da sociedade pela Internet. E lá, 100% da população tem acesso à rede”.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Segundo Barradas Carneiro, um dos principais aspectos da construção do anteprojeto do novo Código de Processo Civil foi a simplificação e o “enxugamento”. O texto proposto reduziu a quantidade de procedimentos existentes no Código: tem quase 300 artigos a menos do que a lei em vigor. Também buscou ordenar de forma mais lógica as normas de processo civil.

O texto em análise também cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de idêntica questão jurídica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo direito.

Sérgio Carneiro também cita outras mudanças previstas no texto aprovado no Senado, e que estão sendo discutidas na Câmara, como os prazos, que passam a ser contados por dias úteis e não corridos; a diminuição dos chamados recursos possíveis; a questão dos recursos protelatórios que, pela nova proposta, a parte que apresentar recurso flagrantemente inadmissível contra decisão do relator poderá ser multada; a desburocratização cartorária; e a participação de representantes da sociedade.

PARTICIPAÇÃO POPULAR

Todos os interessados na discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) podem publicar sugestões e comentários em cada um dos artigos do texto, acompanhar reuniões ao vivo e participar de bate-papos com deputados sobre o assunto por meio de uma comunidade virtual disponível no Portal da Câmara dos Deputados.

A ferramenta é uma parceria entre a comissão especial que analisa o tema e o E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara. Na avaliação do presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), a comunidade virtual vai transformar o cidadão em legislador indireto, ampliando ainda mais o debate em torno do novo Código de Processo Civil. “Essa ferramenta é a legitimação da democracia representativa, dando oportunidade para que quem vivencia problemas nos fóruns de todo o País participe da elaboração da lei. Pela primeira vez, o povo participará diretamente da elaboração desse projeto”, afirmou.

Para postar comentários na proposta de novo CPC, basta fazer um cadastro no site. Quem quiser apenas ler as observações já publicadas, pode acessar a página sem a necessidade de cadastro. Já as perguntas feitas nos bate-papos durante as audiências públicas serão encaminhadas aos deputados, para que sejam respondidas por eles ou repassadas aos convidados. “Em menos de uma hora de funcionamento, já recebemos várias perguntas”, destacou o relator-geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Acesse o E-democracia e participe dos debates sobre o novo CPC

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